OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

Páginas: 6 (1306 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

João da Silva
Pós-Graduando em Direito Constitucional


SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. 3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO
Falaremosacerca dos princípios que o Brasil deverá respeitar em suas relações internacionais, tanto com outros países quanto com Organizações Internacionais, eles serão focados neste trabalho, cuidaremos das normas constantes no artigo quarto da Carta Magna de 1988. Mas o que são princípios?
Para responder à questão acima posta, serão demonstradas as diferenças entre as normas regras e as normasprincípios, ficando claro que as normas elencadas no artigo 4º são normas principiológicas.
Cumprido o mister exposto no parágrafo anterior, explicar-se-ão todos os princípios que o Brasil deve seguir em suas relações internacionais, aqueles que fazem parte do acervo do artigo quarto (caput) e incisos (de I a X) e o parágrafo único.

2. A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS
NoDireito Constitucional é de fundamental importância a interpretação, não sendo admitido trabalho exegético que contrarie a supremacia da Carta. Isso acontece pelo fato de as normas constitucionais serem caracterizadas pela vaguidade e pela abertura.
Em sentido estrito, pode-se considerar o sistema constitucional como um conjunto de normas. Como explica André Ramos Tavares1 “Foi recentemente que seassumiu a existência de uma categoria geral, um gênero, que são justamente as normas. Desdobram-se as normas em duas espécies: as regras e os princípios”.
Os princípios constitucionais são normas contidas na Constituição que se aplicam às demais normas constitucionais. Estes têm por objetivo evitar a existência de contradições, imprimindo determinado significado às demais normas. Os princípiosconstitucionais servem como ferramentas essenciais para uma melhor interpretação da Constituição.

3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES
3.1 INDEPENDÊNCIA NACIONAL (SOBERANIA E AUTONOMIA)
Soberania significa: “poder político supremo e independente. Supremo, porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna. Independente, porque, na ordem internacional, nãotem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos” 2. O princípio da soberania é a base de uma nação e as suas relações internacionais. Sendo assim a soberania é um atributo do Estado.
A Soberania, no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo. Os Estados-membros possuem a característica da autonomia e estanão se confunde com o conceito de soberania.
3.2 PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
Este princípio afirma que todos devem ser tratados igualmente sem distinções, e que o Brasil através de convenções internacionais defende os direitos fundamentais da pessoa humana.
A Carta Magna transcreve o objetivo de sermos uma sociedade fraternal, solidária e sem preconceitos do ponto de vista do direitointerno como também do direito internacional. Este princípio é de grande importância tanto nas relações internacionais como nas relações internas, sendo um ponto essencial de todos os direitos fundamentais.
3.3 AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
O princípio significa o direito de um País de escolher o seu próprio governo.
Sendo assim significa que todas as nações têm o direito de escolher sua condiçãopolítica, seu desenvolvimento econômico e social, isto é, podem escolher como dispor de suas riquezas.
O princípio da autodeterminação dos povos veio para afirmar a soberania perante os outros nas relações internacionais. Este princípio estabelece o compromisso do Brasil com os outros Estados, com a finalidade de desenvolvimento das relações exteriores. Aceitando as diferenças que existe entre...
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