O P Blico E O Privado Questonario JAZAn

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
Unidade Curricular: O Público e o Privado
Professor: Jazam Santos
AO1
Alex Cambruzzi da Silva
Fabio Salvador
Neemias De Brito Verom
Paulo Ricardo Pacheco
Vera Lúcia Waterkemper
Analise o texto Os principais aspectos da lei de improbidade administrativa, elaborado por Renata Elisandra de Araújo, e responda as questões a seguir.
1. Qual o conceito de improbidade administrativa apresentado pela autora?
Segundo a autora, a improbidade administrativa é algo que coloca em descrédito a atividade da Administração Pública. Ainda para a autora, a Lei nº 8.429/92 não apresenta um conceito específico para a improbidade administrativa, limitando-se a distinguir as espécies de atos de improbidade em três categorias distintas, de acordo com os resultados provocados na Administração: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízos ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração. Cita que, frente esta ausência de um conceito legal, boa parte dos doutrinadores procura formular um conceito que melhor atenda as normas constitucionais e infraconstitucionais. E, desta forma, não possuindo um conceito, a improbidade administrativa tem o objetivo de resguardar o patrimônio público de todas as pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas com aporte de recursos públicos, da forma mais ampla possível, sendo suficiente a existência de lesão aos bens e interesses de natureza moral, econômica, ambiental, estética, artística, histórica, turística e cultural.
2. Quem são os sujeitos ativos e os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa?
Sujeitos ativos: são os responsáveis pelas condutas lesivas à Administração Pública; os que praticam ou concorrem para a prática do ato de improbidade. Os autores podem ser agentes públicos (todos aquele que exercem, ainda