O uso da express o direito penal equ voco

O USO DA EXPRESSÃO DIREITO PENAL É EQUÍVOCO: ELA É EMPREGADA, COM FREQUÊNCIA, PARA DESIGNAR PARTE DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL, QUE É A LEI PENAL. A IMPRESSÃO NÃO É INÓCUA, PORQUANTO CONFUNDE DIREITO PENAL (DISCURSO DOS JURISTAS) COM LEGISLAÇÃO PENAL (ATO DO PODER POLÍTICO) E, POR CONSEGUINTE, DIREITO PENAL COM PODER PUNITIVO, CONCEITOS QUE URGE DISTINGUIR NITIDAMENTE DESDE O PRINCÍPIO, COM PASSO PRÉVIO PARA UM ADEQUADO HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO PRIMEIRO. A REFERÊNCIA À INTENCIONALIDADE DOS SERES HUMANOS E, PORTANTO, A SUAS DEVIDAS PERSPECTIVAS LIMITADORAS, NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A PRÓPRIA NEGAÇÃO DO CONHECIMENTO RACIONAL E MUITO MENOS AINDA COM A REALIDADE DO MUNDO: NENHUMA DISCIPLINA PARTICULAR PODE USURPAR A FUNÇÃO DA ONTOLOGIA AO PRETENDER A APREENSÃO DOS ENTES COMO REALIDADE EM SI. TAL PRETENSÃO CONDUZ AO AUTORITARISMO.

É HOJE QUASE UNÂNIME A DELIMITAÇÃO DO HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO DIREITO PENAL CENTRADA NA EXPLICAÇÃO DE COMPLEXOS NORMATIVOS QUE HABILITAM UMA FORMA DE COAÇÃO ESTATAL, QUE É O PODER PUNITIVO, CARACTERIZADA POR SANÇÕES DIFERENTES DAQUELAS EMPREGADAS PELOS DEMAIS RAMOS DO SABER JURÍDICO: AS PENAS.

O DIRETO PENAL É O RAMO DO SABER JURÍDICO QUE, MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS, PROPÕE AOS JUÍZES UM SISTEMA ORIENTADOR DE DECISÕES QUE CONTÉM E REDUZ O PODER PUNITIVO, PARA IMPULSIONAR O PROGRESSO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO.

O DIREITO PENAL INTERPRETA AS LEIS PENAIS SEMPRE NO MARCO DAS OUTRAS LEIS QUE AS CONDICIONAM E LIMITAM (CONSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS). NÃO SÃO OS JUÍZES QUE EXERCEM O PODER PUNITIVO, MAS SIM AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS, DE ACORDO COM O MAIOR OU MENOR ESPAÇO QUE LHES CONCEDAM AS AGÊNCIAS POLÍTICAS (LEGISLATIVAS) E QUE O PODER JURÍDICO (JUDICIAL) NÃO LHES PODE SUPRIMIR. O PODER DE QUE OS JUÍZES DISPÕEM É DE CONTESTAÇÃO E, ÀS VEZES, DE REDUÇÃO. A MAIS ÓBVIA FUNÇÃO DOS JUÍZES PENAIS É A CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO. SEM A CONTENÇÃO JURÍDICA (JUDICIAL) O PODER PUNITIVO FICARIA LIBERADO AO PURO IMPULSO DAS