O tribunal penal internacional e a consagração do princípio da responsabilidade penal internacional individual

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo*

Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à qualidade de sujeitos do Direito Internacional e o fato de isso ter acontecido principalmente em uma perspectiva do Direito Penal. Efetivamente, todo o Direito Internacional contemporâneo tem sido construído em torno de interesses superiores do indivíduo, independentemente de seu vínculo de nacionalidade e, assim, se lhe reconhecem direitos e deveres, não podendo negar-lhes, portanto, a personalidade jurídica internacional. Em seguida (item II), será mostrado o desenvolvimento dessa forma de justiça internacional, que é marcado por forte descontinuidade, sendo que suas primeiras manifestações ocorreram após os dois conflitos mundiais, mas ficaram isoladas por muito tempo. É preciso ressaltar, o que será feito em momento oportuno, a contribuição crucial dos Tribunais Militares de Nurembergue e Tóquio no processo de afirmação do princípio de responsabilizar penalmente os indivíduos em nível internacional. Seu renascimento atual responde, por sua vez, a uma ambição mais ampla, no sentido de estabelecer mecanismos repressivos universais e permanentes1. Para finalizar (item III), será dissecado o próprio princípio acima mencionado, em uma tentativa de relevar as suas peculiaridades.

Abstract: The main objective of this article is to tell about the evolution of international criminal jurisdiction, notably the newly created International Criminal Court, in connection with the consolidation of the international criminal individual responsibility. It will be

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Estudantes de Direito