O SURGIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA EO CONSEQUENTE NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O PAPEL PREPONDERANTE DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO

Páginas: 16 (3949 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
O SURGIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA EO CONSEQUENTE NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O PAPEL PREPONDERANTE DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO

Carina Souza¹
Magda Portal ²


RESUMO: No Direito Tributário, nasce a questão sobre a Relação Jurídica obrigacional Tributária na esfera do surgimento do crédito tributário, desta forma, procura-se discutir o real vinculo existenteentre os elementos desta relação, que contribuem para formação do crédito tributário, ou seja, o que autoriza a cobrança do tributo.
Palavras Chave: Direito Tributário. Relação Jurídica Obrigacional. Crédito Tributário.

1. INTRODUÇÃO
Na tentativa de estabelecer uma comparação entre a gênese da Obrigação tributária e do Crédito tributário, é necessário tomarmos como ponto de partida para estadistinção o fato gerador e o lançamento.
O fato gerador instaura a Relação obrigacional tributária, ao passo que é apenas por meio do Lançamento que se dá o surgimento do crédito, tornando, então, a prestação exigível.
Desta maneira, analisar-se-á os elementos caracterizadores do fato gerador e do lançamento, e com isso, buscaremos definir os diferentes momentos em que nascem a obrigaçãotributária e o crédito tributário, tendo em vista que a relação jurídica tributária faz surgir no campo obrigacional, o direito de o Estado obter o pagamento do tributo, enquanto que, a exigência deste tributo fica adstrita a um ato administrativo posterior que é o lançamento do crédito tributário.
____________________
¹. Acadêmica do curso de Direito da Universidade da Amazônia - ICJ.
². Acadêmicado curso de Direito da Universidade da Amazônia - ICJ
2. FATO GERADOR COMO NASCEDOURO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA.

É cediço que o Estado é o detentor do poder de tributar, sendo certo que a ideia de tributação está ligada à captação de recursos necessários para o atendimento das necessidades essenciais da coletividade.
A dinâmica da tributação tem por objetivo a obtenção dereceita, no entanto, ao exercer este poder de tributar o Estado está sujeito às regras de tributação, ou seja, vinculado à lei. Portanto, o Estado está limitado, pois a instauração da relação jurídica tributária depende dos requisitos de lei, cuja finalidade é salvaguardar o cidadão face o poder Estatal de intervir no patrimônio particular.
Por isso a relação jurídica obrigacional tributáriasomente terá seu início a partir da concretização da hipótese de incidência cominada em lei, ou seja, o surgimento da obrigação está condicionado à existência do fato gerador.
Desse modo, o fato gerador é de elementar importância para o vínculo existente entre o Fisco e o particular, pois, o fato gerador é, senão, a hipótese de incidência já concretizada. Daí sua relevância para o exercício datributação, uma vez que é através do fato gerador que o Estado obtém vínculo jurídico com o particular, impondo a este a obrigação de pagar um tributo.
Neste sentido, é de bom alvitre destacar que a fonte obrigacional desta relação jurídica decorre da própria lei, posto que, é a lei quem fornece ao fato gerador o condão de criar a obrigação tributária. O fato gerador, por sua vez, instaura, faz nascer areferida relação obrigacional, assim, afirma-se que sem previsão legal que venha eleger o fato gerador, este não passará de um fato irrelevante para o direito tributário.
Com isso, quero dizer que a lei tem a força de obrigar, o fato gerador cria a relação obrigacional, pois vincula o indivíduo ao Estado.
Por essa razão que se diz que a obrigação de pagar o tributo é ex lege, ou seja, é oriundade imposição legal, vez que ocorre sem que os particulares tenham concorrido para acordar tal obrigação, logo, a participação do contribuinte se restringe à prática da conduta prevista na hipótese de incidência.
Assim, faz-se mister estabelecer distinção entre fato gerador e hipótese de incidência.
O autor Hugo de Brito Machado, faz clara distinção entre os institutos acima mencionados,...
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