O Superior Tribunal De Justi A Tem Sua Compet Ncia Explicitada Na CF

O Superior Tribunal de Justiça tem sua competência explicitada na CF/1988, artigo 105, dividida em três grupos.
O primeiro diz respeito aos julgamentos originários, ou seja, os processos têm início no Tribunal, albergando a Carta Magna o foro privilegiado para certas e determinadas autoridades, como previsto, em numerus clausus, no inciso I, do artigo 105 da Carta.
Aliás, este artigo tem sido muito questionado na “Reforma do Judiciário”, entendendo-se excessivamente oligárquica a posição da Constituição, ao privilegiar grande número de autoridades.
O entendimento é o de que, no juízo monocrático de primeiro grau, existe maior tecnicismo no julgamento, além de maior transparência e facilidade na coleta de provas.
O certo é que há, na proposta da Deputada Zulaê Cobra, Relatora da Comissão de Reforma, ampliação da competência originária do STJ.
Por esta competência são julgados, pelos crimes comuns e de responsabilidade, Governadores dos Estados e Distrito Federal, Desembargadores, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Juízes dos Tribunais Regionais – Federais, Eleitorais e do Trabalho -, das justiças especiais, membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e representantes do Ministério Público da União, que oficiem perante os Tribunais. Julgam-se também os habeas corpus contra atos das autoridades mencionadas e quando figuram elas como pacientes.
No que se refere ao Direito Cível, são julgados os mandados de segurança e habeas data contra ato dos Ministros de Estado e dos Ministros deste Tribunal.
Existem, ainda, no âmbito da competência originária, os ítens inscritos no artigo 105, I, letras “d” a “h”. na CF/1988, da CF/1988.
No segundo grupo de competência, o Superior Tribunal de Justiça age como órgão de revisão, como se fosse Tribunal de Apelação nos: habeas corpus, mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção julgados em instância única nos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Julgam-se também, em recurso,