O Sistema Regulatorio

Páginas: 8 (1774 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O SISTEMA REGULATÓRIO
Os sistemas regulatórios vêm apresentando expressiva expansão nos últimos anos, em diferentes áreas de atuação estatal de diversos países que buscam crescimento econômico sustentável. A relevância de um bom modelo institucional de gestão da regulação estatal tem sido destacada diante da crescente necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão pública, defortalecimento institucional e de capacidade de resposta às novas demandas surgidas na sociedade.
No intuito de contribuir para o aprimoramento do sistema regulatório brasileiro e para a melhoria da qualidade da regulação, são necessárias intervenções estratégicas de transformação da gestão pública voltadas ao alcance da eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental.

A REGULAÇÃO NO BRASIL
Aregulação do Estado no Setor Privado vem ocorrendo há muitos anos e através de diversas formas. Existem muitas divergências entre o conceito de regulação e regulamentação, levando em consideração que ambas são realizadas pela administração direta, ou, mais recentemente por novos arranjos institucionais.
Na década de 30 iniciou-se a moderna Administração Pública Brasileira, quando aindustrialização exigia, em todo o mundo, uma capacidade administrativa mais complexa para o Estado. Os governos de Juscelino Kubitschek e João Goulart (1955 à 1964) tiveram uma tendência de simplificação e de descentralização que foram totalmente revistas durante a o regime militar ( 1964 a 1985). Houve então, neste período, um processo de centralização dos poderes e recursos da União. Para constituirembasamento a este novo modelo, foi criado o Decreto Lei Número 200, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e vigora até a presente data. O mesmo trouxe o advento “administração indireta” para o Brasil, aumentando desta forma a intervenção do Estado na Economia.
Foi possível perceber, com o passar dos anos, um Estado minimalista doponto de vista de investimento, mas com novas responsabilidades, principalmente sociais, assumidas e oriundas da Constituição Federal de 1988. Desta forma, o governo Fernando Henrique Cardoso iniciou um novo modelo da administração, a chamada “agencificação”. Esta foi a maneira encontrada para normatizar, organizar, acompanhar, e fiscalizar o setor regulado, para a reforma do Estado, proposta porseu governo para o Estado Brasileiro, que estava em franco crescimento com a agenda privatista proposta na década de 1990. Diversos serviços que eram exclusivamente públicos foram repassados para que o setor privado prestasse, como, por exemplo, nos setores de energia elétrica e telecomunicações. Este mesmo modelo foi implantado em setores que não eram de serviços exclusivos do estado, como, porexemplo, o setor de planos privados de assistência à saúde e medicamentos, mas que, de fato, tinham a mesma necessidade de ser regulados e regulamentados.
No Brasil, a regulação da economia remonta às origens do Estado brasileiro. A partir do processo de state building da Era Vargas, houve vários processos de reforma do Estado no país. Estas reformas tiveram o objetivo da melhoria da eficiência doEstado e do próprio setor regulado. O Brasil seguiu a tendência mundial e, houve delegação em vários países da gestão de serviços públicos e coletivos a empresas privadas, desde que supervisionadas por agências reguladoras.
O grande debate gira em torno da especificidade técnica em detrimento ou, pelo menos, se sobressaindo ao Estado burocrático, e evitando os riscos de influências políticas nasdecisões técnicas gerenciais. Somente países com estrutura regulatória competente, como instrumento de governança, é que entram no debate de países que compõem um sistema regulatório moderno.
A vantagem política da regulação encontra-se na abertura da participação ao administrado, gerando um clima de colaboração intenso e benéfico, aumentando, em consequência, a legitimidade das decisões da...
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