O relatório lugano

Desobediência Civil
As leis e o Direito nem sempre são considerados justos pelos cidadãos que se submetem a eles. Sempre haverá alguém se sentindo ameaçado ou até mesmo injustiçado diante dessas normatizações, muitas vezes já obsoletas, de tal modo que inviabilizam os direitos sociais garantidos aos cidadãos. No entanto, estão todos obrigados a obedecerem-nas e respeitá-las; quando isso não acontece, ocorre a chamada ‘Desobediência Civil’.
A Desobediência Civil, não corresponde à desobediência comum, onde atos infratores são ocultamente cometidos, pois estes não têm finalidade social. A desobediência civil, ao contrário, é cometida a fim de que a “injustiça” encontrada na lei seja vista por todos, conquistando a maioria ou a unanimidade, com o objetivo de levar os legisladores a modificá-la. Do ponto de vista filosófico, a desobediência civil é tida como direito de qualquer cidadão que julgue a lei como injusta, ou seja, o cidadão só tem o dever moral de obedecer às leis, se os legisladores produzirem leis justas, pois o mesmo tem o pleno direito de ser governado com ética e sabedoria. Sendo assim, a desobediência civil visa substituir o discurso de protesto pela ação exemplar. Historicamente falando, temos como exemplo os manifestos produzidos por Gandhi e Luther King, em apoio às ações contrárias a lei, visando à preservação da justiça e a concretização dos direitos.
Logo, o instituto da Desobediência civil é indispensável para o exercício da cidadania e deve ser usado de forma responsável para que não fique sujeito a banalizações ou utilização viciosa, assim mantendo sua função reguladora que limita as prerrogativas e ações do Estado, quando fundamentada, servindo como filtro às leis e ao