O Regime Da Origem N O Preferencial Das Mercadorias No Direito Aduaneiro Comunit Rio

Pedro Vitor Xerez Loureiro Dutra

O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário

Mestrado em Direito
Ramo Ciências Jurídico-Económicas

Trabalho realizado sob a orientação da
Professora Doutora Glória Maria Alves Teixeira

PORTO, 2013

O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário

Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como requisito para aprovação na disciplina Praticum Jurídico – Ciências Jurídico Económicas.

Sumário
1. Introdução 4
2. As regras de origem não preferencial 8
2.1. Produtos inteiramente obtidos num país 10
2.2. Mercadorias produzidas em mais do que um país (Regra da última transformação substancial) 12
2.3. Artigo 25 do CAC e ‘Origin shopping’ 17
2.4. Transformações insuficientes para atribuição de origem 18
3. Conclusão: 20

1. Introdução s instituições alfandegárias constituem-se como um serviço autônomo da administração pública na maioria dos países, onde possuem uma natureza independente em relação aos demais sectores responsáveis pelas outras espécies de tributos e que estão vinculados ao Ministério da Finança.
A história das instituições aduaneiras remete-se para tempos longínquos, pois desde os tempos mais remotos que elas surgiram em torno do mundo, em decorrência da cobrança de tributos que eram chamados de “direito de passagem” e “portagens”1 que surgiram como consequência do desenvolvimento do comércio entre tribos nômades e povos sedentários.
Em civilizações como as persa, turca e arábe já existiam vocábulos como “diouam”, “divã”, “ad-diuñaña” e “al-funduq”, os quais sofreram um natural processo de evolução e transformaram-se na atual denominação de alfândega nas regiões que foram influenciadas por tais povos2. Pode-se também afirmar que nos territórios anglo-saxônicos o vocábulo em latim “consuetudine” (língua de origem romana) vincula-se à criação da designação de