o reflexo das patentes pipeline para efetivac a o do direito a saude no Brasil

O REFLEXO DAS PATENTES PIPELINE PARA EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1

RESUMO
A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão das patentes pipeline.
Palavras-chave:
Políticas públicas de saúde. Administração Pública. Patentes pipeline.

ABSTRACT
The modification of the Brazilian legal system on intellectual property has brought reflexes to the national economy, in particular there is a controversy about the

viability

of

the

patentability

of

drugs

and

questionable

implementation of pipeline. It is verified, therefore, the given treatment to patents by the current intellectual property law, as well as the constitutionality of patents pipeline.
Keywords:
Public health policy. Government. Patents pipeline.

1

Mestre em direitos fundamentais e democracia pela Unibrsail (2013); Pós-graduada em direito penal e processual penal pela Unicuritiba - Faculdades Integradas Curitiba (2009);
Graduada em Direito pela Unicuritiba - Faculdades Integradas Curitiba (2007); Professora de direito constitucional nas Faculdades Educacional de Araucária;

INTRODUÇÃO
As patentes pipeline foram criadas para suprir uma lacuna entre a Lei
5.772/1971, que regulamentava a propriedade industrial no Brasil, e a nova regulamentação sobre o tema, estipulada na já citada Lei 9279/1996.
Concederam o direito de patente e, consequente exploração comercial a produtos, em especial medicamento, que não haviam sido colocados no mercado brasileiro, mas que, eram de domínio público e poderiam estar – como estavam – em fase de pesquisa e desenvolvimento para produção nacional. Os conflitos a respeito deste