O Recurso extraodinário e seu procedimento no Regimento Interno (RI) do Supremo Tribunal Federal.

Páginas: 7 (1680 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O Recurso extraodinário e seu procedimento no Regimento Interno (RI) do Supremo Tribunal Federal.
O recuso extraodinário está previsto na Constituição Federal de 1988 em seus Art. 102º, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e Art. 121, § 3º, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os recursos de acordo com a lei processual infraconstitucional e seu Regimento Interno. Sendo que o RI do STF nãoestabelece o prazo para intepor o RE que está previsto no Art. 26 da Lei 8038/1990 que institui normas procedimentais para o STF estabelecendo prazo comum de quinze (15) dias, mas estipula os procedimentos adotados pelo tribunal para sua interposição como mostra o Art. 321 do Regimento Interno.
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluíu a norma do § 3º do artigo 102 da ConstituiçãoFederal, assim, no sistema constitucional vigente tem-se um critério de seleção das questões constitucionais a serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, como forma de permitir que a sua atenção fique concentrada naquelas que realmente ostentem maior importância para a coletividade. Ficou a cargo da legislação infraconstitucional a disciplina desse novo requisito de admissibilidade do recursoextraordinário. Previstos em 2 dispositivos do CPC.
O primeiro dispositivo cuida de reproduzir o requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, estabelecendo em seu caput:
“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos desteartigo”.
A mesma regra está, hoje, reproduzida no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – artigo 322 e parágrafo único. A regra estabelece, em consonância com o texto do § 3º do artigo 102 da CF/88, que o recurso extraordinário não será conhecido se a matéria constitucional não apresentar interesse geral. Cabe salientar que o juízo negativo de admissibilidade, pressupõe os votos de doisterços dos membros da Corte Suprema. Logo, compete ao Plenário do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do STF, o exame da matéria, cabendo-lhe, se for o caso, decidir pelo não conhecimento do recurso diante da ausência de repercussão geral. Afirma o artigo 543-A, também, que a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário será irrecorrível.
Entretanto, diante da fórmula desenhada peloRegimento Interno, nos artigos 324 e 325, a decisão sobre a existência ou não de repercussão geral será formalizada e subscrita pelo Relator do recurso. Se não for reconhecida a existência de repercussão, o teor da decisão será reproduzido pelo Relator, no sentido do não conhecimento do recurso. Hipótese em que se deve entender que a decisão, embora subscrita pelo Relator, emana do Tribunal. Sefor reconhecida a existência da repercussão, o teor da decisão a seu respeito deverá integrar a decisão monocrática ou o acórdão, proferido no prosseguimento do julgamento do recurso. Hipótese em que a decisão final poderá ser classificada como subjetivamente complexa. De qualquer forma, a decisão sobre a existência ou não de repercussão geral emana do entendimento dos membros que compõem oTribunal, não se admitindo mesmo o cabimento de recurso a seu respeito.
Por sua vez, o artigo 543-B disciplina a projeção dos efeitos da decisão do Pleno do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral da questão constitucional, sobre o universo de recursos interpostos a respeito do mesmo assunto, buscando-lhes abreviar a solução e impedir sua remessa à Corte.
“Art. 543-B. Quando houvermultiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo”. (Artigo 328 do RISTF).
O dispositivo estabelece as linhas gerais do procedimento a ser observado nessa hipótese, prevendo que os recursos representativos da controvérsia serão...
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