O quinto constitucional

Páginas: 6 (1444 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
O QUINTO CONSTITUCIONAL
João Tércio silva Afonso*


A Constituição Federal consagra em seus artigos 94, 104, II, 111-A, 115 e 119 II o ingresso nos Tribunais Federais, Estaduais e Superiores de pessoas que não sejam juízes de carreira. Não se olvida aqui a pertinência ao que toca a organização da Justiça Eleitoral disposta pela Lei Complementar nº 64/90.
Atualmente a interpretação para obenefício das pessoas aludidas restringe-se a membros do Ministério Público e advogados, estes no sentido estrito da palavra.
A interpretação gramatical do termo advogado, considerando este como bacharel em direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de longe não é a melhor exegese para o fim colimado pelo legislador constituinte, pois este aplicou na redação da Constituição o sentidopopular, vulgar da palavra advogado, ou seja, se perguntarmos a qualquer do povo quem é o profissional que estuda ou que fez direito na faculdade/universidade a resposta mais comum será: o “advogado”.
A intenção do legislador constituinte é formar tribunais superiores com a participação de pessoas que detenham ótica jurídica diversa do magistrado de carreira, que possa enriquecer os tribunais comvalores baseados nas normas e costumes oriundos dos diversos prisma da sociedade, propiciando uma processo evolutivo na produção jurisdicional para respeitar as dimensões democráticas que possam ser expressadas dentro da multiplicidade dos operadores de direito e suas respectivas identidades sociais das quais sejam vertentes em nosso imenso território nacional.
Nessa linha de raciocínio, emboratenhamos advogados, em estrito senso, provenientes do labor das diversas áreas jurídicas, deixamos de prestigiar todo um arcabouço jurídico originário de servidores civis e militares que por imposição legal são tidos por incompatíveis com o exercício da advocacia, e embora sejam graduados em direito não podem se inscrever na OAB, estes adiante serão citados de forma exemplificativa.
Nesse aspectoperdemos em muito, nós cidadãos brasileiros, de termos o brilho daqueles que anos a fio trabalharam agindo direta ou indiretamente na formação das convicções que geraram nossas bases jurídicas, seja pela intervenção do Estado-Juiz, nas demandas a estes entregues, seja na formação legislativa para atender a dinâmica social de nossa história.
Nesse momento, a leitura das palavras deste texto não maispertencem apenas ao autor, mas junta-se a tese ora escrita as vozes de milhares e talvez milhões de brasileiros bacharéis em direito que teem atualmente seus direitos de acesso aos tribunais cerceado na modalidade do vulgarmente conhecido quinto constitucional.
Impede-se com isto o fortalecimento da democracia, a qual, no caso em apreço, evidencia-se com a possibilidade do ingresso de bacharéis emdireito das múltiplas áreas jurídicas, o que seria de uma lapidação impar no abrilhantamento da multiplicidade das visões provenientes do que já fora consagrado pela teoria do tridimensionalismo de Miguel Reale, como é a questão do axioma.
Assim, o fato, valor(axioma) e norma vive não só no momento da legislação, mas indubitavelmente tem espírito mais inquieto e pululante no exercício dainterpretação das leis, que possui cume maior nos julgamentos coletivos dos tribunais, interpretando as turmas e plenários componentes destes, o direito em conformidade com a dinâmica social.
Impende destacar quais são as vítimas deste anseio de não poderem contribuir enquanto Membro nestes aludidos Tribunais de nosso querido País:
Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seussubstitutos legais;
Servidores de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
Ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta,...
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