O que é uma carta foral? Por que ainda hoje, um documento de período colonial o foral de Olinda é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória?

O que é uma Carta Foral?
Documento deferido por um superior (rei ou senhorio), concedendo aos habitantes de determinada região alguns privilégios, deveres, sendo eles terras públicas para o uso da comunidade, regulamentação de impostos, pedágios e multas, assim como também estabelecia direitos de proteção e deveres militares dentro do serviço real.

Por que ainda hoje, um documento de período colonial o Foral de Olinda é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis?
O Foral de Olinda, de 1537, é o documento mais antigo da cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. A Prefeitura de Olinda cobra 0,2 % do valor do imóvel a título de foro.
Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. É um título de aquisição não perde sua eficácia por ser antigo. O ato jurídico perfeito é intangível, salvo por força de norma constitucional originária de modo que o Foral de Olinda vai atazanar as pessoas até o fim dos tempos, a não ser para quem resgate o contrato de aforamento, uma alternativa dada a quem é foreiro.
Em vez de pagar a taxa anual e vitalícia de 0,2% do valor venal do imóvel, o foreiro pode optar por uma indenização à Prefeitura de Olinda, 4,5% do valor venal do imóvel. Nem mesmo a emancipação da cidade do Recife, tantos séculos atrás, não invalida a cobrança do foro, que se espraia por Olinda e Recife.