O Que A Cobran A Da Gua

SUMÁRIO Pág.
Conteúdo
Conceito 2
Cobrança pelo uso da água 3
Outorga dos direitos de uso da água 6
Objetivo 6
Por que é preciso autorização para usar água? 6
Quem concede a outorga? 6
Águas de domínio da União, dos Estados ou Distrito Federal 7
Águas da União 7
Águas de domínio dos Estados ou Distrito Federal 8
Quem precisa de outorga para usar água e como obtê-la? 8
Que usos não precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos 9
Como solicitar uma outorga de direito de uso da água de domínio da União 9
Como posso tirar dúvidas sobre o assunto 10
Como saberei se minha solicitação de outorga foi ou não atendida 11
Há algum custo para solicitar outorga 11
Bibliografias 12

CONCEITO

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.
Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.
No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder