O Que Tributo

O que é tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir que, não constitua sanção de ato ilícito e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O que é imposto? É uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte.

Taxa é um tributo? Sim. Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Quando se considera regular o exercício do poder de polícia para efeito de taxa? O exercício do poder de polícia considera-se regular quando, desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com a finalidade de fiscalização como de empresas, de vigilância sanitária, de anúncios, etc.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça é uma limitação ao poder de tributar? Sim. E constitui também urna limitação ao poder de tributar a vedação de utilizar tributo como forma de confisco.

Onde se encontram os princípios gerais de Direito Tributário? Está na própria Constituição Federal.

O que é obrigação tributária? Obrigação tributária é aquela resultante da relação jurídica entre o fisco e o contribuinte.

Qual é o objeto da obrigação tributária acessória? Reside no cumprimento de prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) que visam o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como escriturarem livros, emitir nota fiscal, entregar declarações, etc.

Márcio, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A prefeitura local canalizou ali um córrego e asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Por conseqüência, a casa de Márcio valorizou-se, e, em razão da valorização de sua propriedade, Márcio está potencialmente: Sujeito ao pagamento de contribuição de