O que é a RF

Páginas: 54 (13404 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2013
O que é o Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica.
A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 -  aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11)
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o  O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política,administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade pública;
V - administração das dívidas públicas, interna e externa;
VI - negociações econômicas e financeiras comgovernos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e
XI - autorização,ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
(A) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
(b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
(c) da venda ou promessa de venda de mercadorias avarejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
(d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e compagamento antecipado do preço;
(E) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
(f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o  O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos deassistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
(A) Gabinete;
(b) Assessoria Especial do Ministro de Estado; e
(c) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e
3. Subsecretariam de Planejamento, Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
(A) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
1. Procuradoria-GeralAdjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;
2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário;
3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;
4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e
5. Departamento de Gestão Corporativa;
(b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:
1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento;
2. Subsecretaria de Tributação eContencioso;
3. Subsecretaria de Fiscalização;
4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e
5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;
(c) Secretaria do Tesouro Nacional:
1. Subsecretaria de Contabilidade Pública;
2. Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais;
3. Subsecretaria de Política Fiscal;
4. Subsecretaria da Dívida Pública;
5. Subsecretaria de Relações Financeiras...
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