O que é Procuração

Páginas: 5 (1072 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2014
PROCURAÇÃO

1. O que é?
R: A procuração é responsável por outorgar poderes a outrem a fim de praticar atos e administrar seus interesses.

2. A Procuração pode ser:
2.a) Judicial: Destinada a procurar em juízo;
2.b) Extrajudicial: negócios em geral.

3. Quanto a extensão dos poderes.
3.a) Amplos: Confere liberdade ampla ao procurador;
3.b) Restritos: O procurador fica sujeito adecisões do outorgante.

O Mandato Judicial (ou procuração) é também chamado de Procuração Ad Judicia;
O Mandato Extrajudicial (ou procuração) é chamado de Procuração Ad Negotia.
Dessa modo:

Procuração Judicial – Pública – Geral - Poderes amplos;

Procuração Extrajudicial – Particular – Especial – Poderes Restritos;
Ou
Procuração Judicial – Particular – Especial – Poderes Amplos

4.Procuração Ad Negotia
Presença dos verbos nomear e constituir (uso obrigatório);
A utilização da expressão bastante, que significa suficiente;
A utilização da expressão substabelecer (substabelecer em alguém os poderes conferidos).

5. Procuração Ad Judicia
Obrigatório o uso da Cláusula Ad Judicia para o foro em geral, devendo estar expressos os poderes especiais enumerados.
Ex: receber citação,desistir, transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso, prestar as primeiras e últimas declarações, bem como, substabelecer.

6. Caução de Rato e Apud Acta
É um termo assinado pelo advogado, compromissando-se a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, sob pena de haverem sido inexistentes os atos praticados por ele. Deve conter a explicação e motivo dopedido.

PETIÇÃO INICIAL
1. Vocativo: A quem direcionarei a petição (indicação ao juízo ou ao tribunal), não sendo o juiz mas em razão de seu cargo;
2. Qualificação do Autor ou Requerente: Os dados individualizados do autor; nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência;
3. Presença do verbo propor
4. Qualificação do réu: as mesmas informações exigidas do autor
5.Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao peticionário expor a causa petendi de forma clara e objetiva. A ausência de uma narrativa clara, é um dos motivos ensejadores do art. 284 do CPC, que se refere a direitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.
6. O pedido e suas especificações: O pedido é a próprio objeto da ação; assim, deve ser claro, indicando asprovidências a serem satisfeitas, incluindo os “consectários legais”.
7. As provas para a demonstração do alegado: Consoante ensinamento milenar, ao autor incumbe provar o alegado. Assim, de nada valerá uma narrativa bem articulada e fundamentada, se prova não houver, testemunhal, documental ou pericial.
8. Requerimento para citação do Réu: Necessita o Réu ter conhecimento do pedido paradefender-se em juízo..
9. Valor da Causa
10. Documento para instrução da exordial: Inicio do processo.

Usam-se no Caso Expressões como: Requerente/Requerido
Vale lembrar o fenômeno linguístico chamado Braquiologia; consiste em simplificar-se a expressão, eliminando-se o substantivo e substantivando-se o adjetivo.
Ex:
Rosto oval – o oval do rosto
Idioma Vernáculo – o vernáculo
Na áreajurídica:
Petição inicial – a inicial
Carta rogatória – a rogatória
Carta precatória – a precatória
Nota promissória – a promissória

CONTESTAÇÃO

A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda.
O código em vigor chama de Requerido de Réu,independentemente da natureza da ação, permitindo-lhe três tipos de respostas:
1. Contestação: A contestação está envolta num postulado fundamental: princípio da concentração. Significa que a defesa do Réu conterá toda a matéria que lhe interessa. Qualquer omissão não mais poderá ser alegada noutro momento processual.
É no uso da contestação que se faz oportuno analisar o emprego das...
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