O que é jurisdição

Páginas: 21 (5044 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2011
Que é Jurisdição?
por Suzana J. de Oliveira Carmo

Jurisdição é um termo importantíssimo dentro do universo jurídico, possuindo inúmeros significados, comecemos, então, por conceituá-lo, logo após, trataremos de definir todos os seus aspectos, e ainda, suas aplicações. Nosso objetivo principal, é demonstrar que, ele requer uma compreensão exata, o que é imprescindível e necessário em todasestas variações, pois para o jurista, entender a semiótica e a semântica da palavra “Jurisdição” é fundamental para o desenvolvimento de seu “múnus” social, ou, tão-somente, sua profissão.

A palavra jurisdição é de origem latina, deriva de: júris (direito) + dictionis (ação de dizer). E, este “dizer o direito”, representa três elementos básicos do Estado, são eles: Poder, Função e Atividade.Assim, a Jurisdição tem performance diferenciada, critério de averiguação também distinto, a cada necessidade em que deve ser exercida pelo ente Estado. Podendo ser ordinária (comum) ou constitucional, podendo estar relacionada à soberania, ao poder-dever, ao grau ou instância, à matéria, valor ou qualidade do sujeito, ainda, ao território ou circunscrição.Por fim, é representada pela competência,procedimento ou função. Todavia, sempre exerce uma função delimitadora, ou, porque não dizer,limitadora. Ou seja, sob qualquer de seus aspectos, a jurisdição demarca sempre os limites deste agir e assinala os parâmetros cabíveis a esta atuação.

Athos Gusmão ao dissertar sobre a jurisdição, lembra-nos da definição sábia de Galeno Lacerda: “É a atividade pela qual o Estado, com eficáciavinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito concreto”.1 Ou ainda, nos ampara o conceito ditado por Antônio Rulli Júnior:
“A jurisdição é uma função do Estado e, normalmente, tem sido entregue a pessoa ou pessoas imparciais e independentes que se encarregam de efetivá-la; o direito de pacificar e harmonizar as relações sociais, dizendo a justiça, garantia de segurançajurídica, social e política”.2
Denota-se, por ambas as vias, que a jurisdição é, em verdade, uma função estatal inafastável, apresentando-se como incumbência atribuída ao Poder Judiciário, ao mesmo passo, ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito; permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e mais que tudo, respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne àobediência aos seus princípios, valores e vontades.

E, sublinhados estes apontamentos, cumpre dissertar sobre cada um deles, aclarando em cada qual, suas peculiaridades, conseqüentemente, salientando suas distinções. E, não sendo quaisquer casos de imunidade, a jurisdição é dita comum, em todas as suas performances, e deverá ser reconhecida como constitucional sempre que versar sobre o controle daconstitucionalidade das leis e atos normativos dos agentes públicos, ou então, quando se tratar de jurisdição exclusiva das liberdades; nestes dois aspectos fica evidenciado que a jurisdição está acrescida pelo desvelo constitucional de manutenção do próprio Estado; e diante disto, é também denominada como jurisdição política. Notadamente, porque traz ao foco a idéia de que o Poder Judiciário éem sua essência um poder de Estado.

Na primeira hipótese tem-se que o controle da constitucionalidade originariamente e de forma direta só possa ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, que é, sabidamente, o guardião da lei maior; por esta razão, cumpre-lhe através deste controle, evitar vícios e assegurar que os detentores do poder uno, quando pulverizado, atuem dentro dos ditames daConstituição e das leis; e na segunda hipótese temos que a própria Constituição Federal prescreve quais serão os remédios e instrumentos aptos a salvaguardarem as liberdades (habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, ação popular e ação civil pública), bem como a responsabilidade de tornar efetivo o exercício da cidadania, com isto, configura a certeza da existência e...
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