O que é importação

Páginas: 6 (1347 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2011
Importação: É trazer mercadoria ou serviço de um outro país, que tenha uma origem estrangeira, para o mercado nacional.
Importação definitiva e não definitivas.
* Vai incorporar o aparelho produtivo nacional e ficar no Brasil, e não voltar para o exterior.
O que fazer para importar.
* Se o objetivo social da empresa consta a atividade de importação. (CNPJ E CNAE)
* CadastroEstadual (p/ emitir NF e pagamentos dos impostos)
* Operacionalizar o SISCOMEX (Habilitada-Rada (sistema de rastreamento sobre a empresa – Instrução Normativa 650 12/05/2002))
* 2 Tipos de Habilitação: Simplificada e Ordinária. (1-Limite de US$ 150 mil p/ semestre sendo a modalidade FOB ou US$ 300 mil sendo CIF também p/ semestre, 15 dias para liberação da Receita Federal. 2- Sem limite, maiscomplexa e levar mais tempo para ser avaliada, 30 dias para liberação da Receita Federa).
1. Fase Negocial
2. Fase Administrativa/Fiscal
3. Fase Cambial
4. Enquiry-Inquiry (Pedido de cotação)
5. Proforma invoice (Orçamento)
6. Licenças Importação – LI’S (Automática-Não preciso de nenhuma autorização anuente de importação. Não Automática – Depende de uma anuência previa, seeu enviar sem esta autorização, ou o governo barra a minha mercadoria ou eu pago uma multa.)
7. Purchase Order – PO
8. Commercial Invoice
9. Packing List / Romaneio (Facilitar a conferência física da mercadoria)
10. Conhecimento de embarque
11. Certificado de Origem é onde foi produzido e Procedência foi de onde ele saiu.
12. Certificado de Fumigação (demonstra que amercadoria foi dedetizada)

Aula 08/08/11
Declaração de Importação
1) Trata-se de documento exarado no SISCOMEX e consistirá de informações prestadas em anexo único, dependendo do tipo de declaração.
2) Não é permitido agrupar mercadoria proveniente do exterior com mercadoria que se encontre no Brasil submetida a regime especial.
3) É admitida uma única declaração para mercadoriacom parte para consumo e parte para regime aduaneiro de admissão temporária ou destinada a reimportação.
4) Não será permitido agrupar mercadorias numa mesma adição onde os preços pagos ou a pagar devam ser reajustados de forma diversa, em decorrência dos critérios de valoração aduaneira.
5) Controles prévios ao registro de uma D.I.
5.1 O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro naimportação deve informar a RFB sob sua custódia por meio do NIC (Número indicador de carga).
5.2 Os eventuais sinais de avaria ou falta/acréscimo d volume devem ser comunicados à RFB pelo depositário.
5.3 O procedimento por meio da emissão do NIC não se aplica para:
* Ingressada por unidade da RFB usuária do sistema de gerência do manifesto, trânsito e do armazenamento (mantra) onde ocorre odesembaraço aduaneiro na importação.
* Introduzida no país por meio de ductos, esteiras ou cabos.
* Cujo despacho tenha sido autorizado com dispensa do seu descarregamento.
* Transportada pelo serviço postal ou despachada por remessa expressa.

Aula 13/08/11
Desembaraço Aduaneiro na Importação
1) O Desembaraço Aduaneiro (Procedimento administrativo)inicia-se com registro da DI.
2) Oimportador por força da legislação está sujeito ao pagamento da taxa para utilização do SIscomex na seguinte ordem:
- R$ 185,00 por DI
- R$ R$ 29,50 para cada adição de mercadoria a DI, com observância dos seguintes limites:
- até 2 adiçao: R$ 29,50
-da 3 a 5 adiçao: R$ 23,60
-da 6 até 10 adiçao: R$ 17,70
-da 11 até a 20 adiçao: R$ 11,80
-da 21 a 50 adiçao: R$ 5,90
- acima de 50 adiçoes:R$ 2,95

3) Do Registro da DI

A Di será registrada no Siscomex, a pedido do importador, mediante numeraçao automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.

4) O registro da DI caracteriza o inicio do despacho aduaneiro, e somente será efetivado nas seguintes hipóteses:

- se verificada a regularidade cadastral do importador;
- após o licenciamento da operação de...
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