O que è pne

Páginas: 4 (829 palavras) Publicado: 3 de maio de 2013
O que é PNE ?
PNE é um termo usado para definir a ausência de uma estrutura psíquica,fisiológica ou anatômica.Este conceito foi definido pela organização mundial da saúde .
No qual se refere aspessoas com deficiências físicas,mental,auditiva ,visual e multiplas .
Cotas da PNE
Lei 8213/91 de 24/07/91 – artigo 93
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencherde 2% (dois por
cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante..........................................................................................5%.
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo
determinado de mais de 90(noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só
poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Socialdeverá gerar estatísticas sobre o total de
empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando
solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativasdos empregados.
Cotas da MTE
A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:
I - de 100 a 200empregados .................. 2%
II - de 201 a 500 ............................................ 3%
III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%
IV - de 1.001 em diante...
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