O quê você quer perguntar?

Páginas: 5 (1177 palavras) Publicado: 20 de março de 2011
* Norma Agendi – fontes imediatas: É um conjunto de regras sociais, imposta a todos os cidadãos, provida de sanção e coerção. A lei permite que você faça o que está no código civil – lei que determina o comportamento humano na sociedade. Ex: Para casar, segundo consta no código novo, o homem e a mulher têm que ter no mínimo 16 anos, com a autorização dos pais (pai e mãe), a lei abre a exceção àmenina que engravida aos 14 anos, para reparar um erro maior a lei concede o matrimonio. Mas via de regra precisa ter 16 anos, porque é uma norma agendi, está no Código Civil, são leis que tem de serem obedecidas. Também chamada de LEI COSTUME.
* DIREITO COSTUMEIRO: É o direito que surge dos costumes de certa sociedade, não passa por um processo de criação de leis como no BR, onde o legislativocria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito costumeiro, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. OS COSTUMES TRANSFORMAM-SE EM LEIS. EX: Alqueros ( hectares) : paulista( 1 alquero = 24.200m); mineiro( 1 alquero = 48.400m) Se você for comprar uma fazenda em São Paulo, com 200 alqueros, será aplicada o alquero paulista.* Faculta Agendi – fontes mediatas: É o direito que todo o cidadão tem, sem infligir a norma agendi. Tudo que o cidadão pode fazer – DENTRO DA LEI. Ex: Posso sair da sala de aula e ir ao cinema, poderei sofrer as conseqüências de perder a aula, porém é meu direito sair e ir aonde eu quiser. * Doutrina: É a oppinium doctorum – aqueles que se dedicaram a vida inteira em uma determinada área-matéria. * Jurisprudência: Os reiterados, julgados dos tribunais, na mesma direção. (reiterada uma decisão de um caso no mesmo sentido). Conjunto de decisões e interpretações das leis. Tecnicamente, jurisprudência significa “ ciência da lei “.É a decisão jurídica tomada irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou ainda a orientação que resulta de um conjunto de decisõesjurídicas proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente de tribunais da mesma instancia ou de instancia superior. * Analogia: Um caso idêntico que é reaproveitado para dar uma nova sentença. Pega- se um caso análogo e dada a mesma sentença. ( obs.: na analogia, é um caso só, na jurisprudência são vários casos.) * Princípios Gerais: Direito natural, aplicação da leiinexistente, é o uso do bom senso do juiz para dar a sentença. * Equidade: Casos especiais, onde o juiz determina um equilíbrio, o abrandamento da lei.

*Para o que serve a faculta e a norma: Para aplicação da lei. O aplicador da lei é o juiz de direito, que analisará e dará a sentença.
*O que faz um processo civil: ele da às normas inteiras, a aqueles que não cumpriram a obrigação.

* Leis:Conjunto de normas contida nos códigos, com força coativa e provida de sanção(aplicação as pessoas que não cumprem as leis), emanado pelo poder competente (coagir = obrigar)
* Promulgação: Ato do chefe de Estado, declarando à sociedade o nascimento da lei.
* Publicação: Torna a lei conhecida pela sociedade. Produz sanção aquele que a desobedece.
QUANTO A IMPERATIVIDADE AS LEIS SECLASSIFICAM EM:
* Impositivas: Cogentes – estabelece princípios de ordem pública, são obrigatórias.
* Dispositivas: São regras relativas – aplicadas na ausência de manifestação de sentido contrario. Ex: a obrigação do locador pagar as despesas extra-ordinárias do condomínio.
QUANTO A SANÇÃO A DOUTRINA AS LEIS SE CLASSIFICAM EM:
* Perfeitas: Cuja violação autoriza a declaração denulidade do ato. ( nulidade do ato, ou o restabelecimento do “status quoante”
* Mais que perdeitas: as que autorizam na sua violação a aplicação de uma sanção ao violador, mas não a nulidade do ato.
* Imperfeitas: regras gerais “sui generis”, não sendo consideradas normas jurídicas, por não prescreverem nulidade para seu descumprimento em sanção direta. Ex: é a que determina o processo de...
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