O quê você quer perguntar?

Páginas: 10 (2271 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
História
Voltar
A Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM. À FUNABEM competia formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional. A partir daí, criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, com responsabilidade de observarem a políticaestabelecida e de executarem, nos Estados, as ações pertinentes a essa política.
A Lei Estadual 1.534 de 27/11/1967 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, vinculada a Secretaria de Estado e Serviço Social, destinada a prestar assistência ao menor, na faixa etária entre zero e 18 anos de idade, no Estado da Guanabara. A FEBEM passou a ter,então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de abrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro.

Pelo Decreto-Lei n.o 42 de 24/03/1975 a FEBEM passou adenominar-se Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, resultante da fusão da FEBEM e da FLUBEM, quando os Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro fundiram-se num único Estado, o atual Estado do Rio de Janeiro, passando a ser, o novo órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Educação. Nessa condição, a FEEM passou a gerenciar também o atendimento até então executado pela FLUBEM. No ano de 1983passou a ser vinculada à Secretaria de Estado de Promoção Social e, posteriormente, em 1987, sua vinculação passou à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social. A FEEM reporta-se, até então, aos princípios e diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, formulada e implantada pela FUNABEM.
Em 1990, no intuito de adaptar os Estatutos da FEEM à nova Lei Federal - Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA, o então Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.o 15.950, aprovou os novos Estatutos da Recanto - Rede Estadual de Serviços para a Criança e o Adolescente, passando a FEEM a denominar-se Fundação Recanto, tendo em vista o fato de que a nomenclatura "menor", havia sido substituída nos diplomas legais, pela nomenclatura "criança e adolescente".

"A Fundaçãofuncionará como órgão técnico, com o objetivo de formular, implantar e executar, no que concerne, a política a ser desenvolvida em defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
Entretanto, não se procedeu ao reordenamento institucional necessário a adequação a seus novos objetivos, mantendo-se como retaguarda de atendimento a crianças e adolescentes, oque demonstrava total desacordo com os direitos garantidos no novo panorama legal, embora algumas iniciativas tenham sido tomadas no sentido da descentralização político-administrativa, com a criação de Pólos de Articulação Regional, ainda que de forma oficiosa.
A Política de Proteção Integral, preconizada no ECA, com ênfase na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, veio substituir osmodelos vigentes e, como consequência, provocou uma necessidade premente de reordenar o sistema existente.
Em 1995, através do Decreto Estadual n.o 16.691, a então FEEM passou a denominar-se Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. No ano de 1999, através do Decreto Estadual n.o 25.162, de 01/01/1999, foi criada a Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - SECRIA, a qual a FIApassou a ser vinculada. Em 31/05/2000, o Decreto Estadual n° 26.434 extingue a SECRIA e vincula a FIA/RJ à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - SASC. Atualmente a FIA/RJ encontra-se vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), anteriormente chamada Fundação Estadual para o...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?
  • O quê você quer perguntar?

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!