O Procedimento Administrativo

Páginas: 17 (4141 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2014
Fichamento: O Procedimento Administrativo


Conceito de procedimento administrativo
Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em umaordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem prejuízo, entretanto, de que cada um dos atos integrados neste todo conserve sua identidade funcional própria, que autoriza a neles reconhecer o que os autores qualificam como “autonomia relativa”. Por conseguinte, cada ato cumpre uma função especificamente sua, em despeito de todos coparticipam do rumotendencial que os encadeia: destinarem-se a compor o desenlace, em um ato final, pois estão ordenados a propiciar uma expressão decisiva a respeito de dado assunto, em todo do qual todos se polarizam.
Dizem que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um processo em que há, sem duvida, formas especificas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os procedimentos. Porforça disto muitos sustentam, com razão, que o chamado procedimento administrativo melhor se denominaria processo, por ter realmente esta natureza, o que, de resto, é exato.

Procedimento e ato complexo
Não se há de confundir o procedimento ou processo administrativo com os chamados “atos complexos”. Nestes, “vontades”, provenientes de órgãos diferentes consorciam-se em um ato único. Paradizê-lo com rigor técnico: Há manifestações provindas de órgãos distintos que se fundem em uma só expressão, em um só ato, porquanto as “vontades” não cumprem funções distintas, tipificadas por objetivos particulares de qual; ou seja: nenhuma delas possui identidade funcional autônoma na composição do ato. Tome-se como exemplo de ato complexo o decreto presidencial do presidente. Este, para existir dedireito, demanda, além da assinatura do Presidente da República, a dos Ministros ou, pelo menos, a do Ministro da pasta a que corresponda a matéria versada, conforme resulta de disposições constitucionais da mais vetusta tradição. Há, pois necessária expressão de órgãos distintos, cujas autoridades responsáveis consorciam suas manifestações para a existência do decreto, sem que, entretanto, ditasmanifestações correspondam, cada qual, a um ato individualizado por identidade própria. Há apenas uma identidade: a do decreto.
Em suma: no procedimento ou processo administrativo há vários atos, todos com finalidades especificas, distintas, sem prejuízo de possuírem também uma finalidade comum à generalidade deles.
Requisitos do procedimento
São os seguintes requisitos para que exista oprocedimento:
A) em primeiro lugar é necessário que cada um dos atos componentes da cadeia sequencial possua autonomia, uma individualidade jurídica, de sorte a conservar sua identidade própria.
b) em segundo lugar, estes vários atos tem que estar conectados em vista da unidade de efeito jurídico que se expressa no ato final;
c) o terceiro requisito é o de que haja entre os vários atos uma relação decausalidade de tal modo que um “dado ato suponha o anterior e o ato final suponha a todos eles”.

Importância do procedimento administrativo
Atualidade do tema
Seu relevo decorre do fato de ser um meio apto a controlar o “iter” de formação das decisões estatais, o que passou a ser um recurso extremamente necessário a partir da multiplicação e do aprofundamento das ingerências do poder publicosobre a sociedade.
Uma vez que a “vontade” administrativa do estado é formada na sequência que se denomina “procedimento administrativo”, discipliná-lo é o meio idôneo para mantê-la sob controle. Assim, antes que desemboque em sua conclusão final – antes, pois, de se fazer eventualmente gravosa a alguém -, pode-se zelar por seu correto e prudente encaminhamento.

Objetivos do processo ou...
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