O problema do positivismo e da demasiada e perigosa centralização do Estado pelo CF/88

Páginas: 17 (4103 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Resumo

Este trabalho tem como intuito refletir com perspectiva liberal as possíveis mazelas causadas pelo decreto de leis concebida por legisladores no sistema positivista, conhecido como civil law, de modo a verificar sua efetividade quanto a suas aspirações avaliadas. O método aplicado neste trabalho foram os métodos dedutivo e dialético. Conclui-se que de modo a extensão e a intenção dedeterminadas leis e direitos, a começar pela extensa constituição de 1988, que ainda deflagra um relevante abalo no sistema econômico-social e jurídico do país.


Palavras-chave: Perspectiva liberal; Civil law; Constituição de 1988; Desenvolvimento econômico-social.




Introdução


A reflexão que se faz perante a um sistema estatutário é que se não seria preferível que deixasse odireito nacional se desenvolvesse livremente, através de leis esparsas, na medida das exigências e clamores sociais, ao invés de juntá-los a um complicado e numeroso de normas. Não é negado que esse sistema tem o intuito de elucidar as leis de forma clara e legível ao cidadão comum, contudo tem a tendência inerente do mesmo de petrificar a evolução social que está em constante transição com o tempoe espaço, solapando inclusive liberdade dos indivíduos muitas das vezes em prol de “direitos” de alguns grupos em detrimento de outros tantos. Nesse trabalho faço uma crítica com visão liberal à constituição de 1988 de modo a meditar sobre os possíveis problemas quanto sua efetividade em cumprir o arcabouço de garantias coletivas e individuais, bem como a outorga de relativo poder do Estado paracom questões que não deveriam lhes dizer respeito.























O Civil law é um sistema romano-germânico, do direito legislado, que é calcado na positivação do direito pela norma legal, ou seja, isso quer dizer que esse sistema usa uma sistemática para codificar e estatuir leis para reger a vida em sociedade, contudo esse sistema jurídico apesar de muitometodológico e ordenado, não é impassível de falhas, pois de forma não premeditada ele tende a petrificar ou congelar um desenvolvimento ulterior e o curso natural do amadurecimento jurídico. A vida em sociedade pela prática e pelo costume é muito mais inerente ao indivíduo e sua liberdade do que leis codificadas em normas por legisladores que se julgam sabedores das relações interpessoais de forma aregulamentar todo o convívio social, de maneira autoritária e paternalista, às vezes deduzindo e impondo os modos corretos a proceder em uma comunicação entre indivíduos. Como dizia um filósofo e economista francês, chamado Fréderic Bástiat:

“A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato
de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a
liberdade e apropriedade existirem antes que os homens foram levados
a fazer as leis.”


Seguindo esse mesmo raciocínio não foram as leis promulgadas pelos legisladores e sim a própria necessidade, clamor social que definiu essas leis, tendo que o Estado simplesmente anuir de forma a garantir a segurança desses direitos, assim como costumes construídos a partir de uma relação entre interessados, nãonecessariamente entre indivíduos mas instituições e até mesmo Estados soberanos como nos esclarece Murray Rothbard, sobre as relações internacionais:

“As tentativas “internas” ou “domésticas” para limitar
o estado, entre o século XVII e o século XIX,
alcançaram a sua forma mais notável no constitucionalismo.
A sua contrapartida “externa”, ou das “relações
internacionais”, foi o desenvolvimento do“direito
internacional”, especialmente nas suas formas de “leis
de guerra” e “neutralidade em guerra”.1 Algumas partes
do direito internacional eram, na sua origem, puramente privadas, tendo sido desenvolvidas pela necessidade
dos mercadores e comerciantes de proteger
a sua propriedade e deliberar contendas. Temos como
exemplos a lei do almirantado (direito marítimo) e a
lex mercatoria....
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