O princípio da presunção da inocência ou o estado de inocência

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU O ESTADO DE INOCÊNCIA Desdobramento do princípio do devido processo legal, “due process of Law”, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagra-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. A adoção deste princípio ao ordenamento jurídico pátrio é um ato de confiança no valor ético da pessoa, característica de um estado livre. Não se trata de uma presunção, mas de um estado de inocência, que só acabaria com o transito em julgado da sentença penal condenatória, adotando-se o termo “presunção de inocência” poderíamos questionar a investigação criminal de alguém que se presume não tenha cometido ilícito algum. Efetivamente, o plano social prevê punição para aqueles indivíduos que desenvolvem comportamento violador de normas de condutas socialmente predispostas a manter o imprescindível equilíbrio entre os membros da comunidade. Foi assim que o Estado criou mecanismos regulamentares da atuação estatal que propiciam na esfera criminal, a detectação da existência do ilícito penal, com a respectiva criação de limites à liberdade individual, com a aplicação de sanção que implicara no cerceamento do direito de locomoção. Agindo, assim, como guardião do interesse coletivo e do próprio indivíduo, já que o Direito existe, para dar ao homem garantias, sendo este a fonte e objetivo daquele. A materialização do direito-dever estatal de punir, todavia, deve ser compatibilizado com os preceitos fundamentais que tutelam o direito de liberdade, vez que de suma relevância para a coletividade, constituindo-se em garantia para cada cidadão, o respeito aos preceitos oriundos do texto constitucional e que mantém pertinência com o processo penal. Ou