O princípio da insignificância

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Princípio da Insignificância:Uma Abordagem Crítica dos Parâmetros Utilizados pela Jurisprudência

Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof.ª Mônica Areal

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:UMA ABORDAGEM CRÍTICA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA

Resumo: Buscar-se-á parâmetros objetivos para aplicação do princípio da insignificância, uma vez que ao longo do tempo a utilização reiterada do instituto nos julgados promoveu um desequilíbrio na aplicação dos tipos penais. Em se tratando de Direito Penal, a estrita legalidade é garantida não só para o infrator, como também para a sociedade, que espera através da resposta do Judiciário o desestímulo ao comportamento ilícito. A incidência pretérita, adstrita aos crimes patrimoniais, nos dias atuais alberga condutas lesivas à incolumidade pública, à Administração Pública e à Ordem Tributária. Nessa linha de perspectiva, há de se observar a mudança de paradigma da incidência do princípio e o equilíbrio do Sistema Penal. Isso porque, as situações econômicas e sociais ao longo do país não guardam similitude, o que demanda um estudo do caso concreto, especificamente, no que tange à essência da lesão ínfima, sob o prisma da vítima - percepção dos reflexos do crime em sua situação econômica, psíquica e social – que não pode ser elidida do Direito Penal.

Sumário: I – Introdução. II – Desenvolvimento. 1 - Princípios Penais; 2 - Conceito de Crime; 3 - Ilicitude Formal e Ilicitude Material; 4 - Princípio da Insignificância; 5 - Análise da Jurisprudência. III – Considerações Finais. IV – Referências.

I - INTRODUÇÃO:

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O presente trabalho tem por escopo fazer uma abordagem crítica dos parâmetros utilizados pela jurisprudência para aplicação do princípio da insignificância. O princípio, sistematizado por Claus