O princípio da eficiêncio no direito administrativo

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Andrea Berger Acuña (

RESUMO

Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio da eficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração Pública. E por fim, demonstrar alguns dos mecanismos legais para o controle da eficiência na Administração Pública.

Palavras Chave: Princípio da eficiência, Administração Pública, Controle da eficiência.

EL PRINCIPIO DE LA EFICIENCIA EN LA GESTIÓN PÚBLICA

Andrea Berger Acuña (

RESUMEN

Este artículo tiene como objetivo identificar el concepto de administración, y la identificación del principio de eficiencia en la administración pública, que explica los principios básicos de la administración pública entró en el sistema legal. Trata de explicar la eficiencia del sector público y la identificación del principio de eficiencia en la actuación administrativa y su interrelación con los demás principios de la administración pública. Por último, demostrar algunos de los mecanismos legales para controlar la eficiencia en la administración pública.

Palabras clave: Principio de eficiencia, la administración pública, la eficiencia de control

1 INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo historicamente teve origem nos princípios e concepções buscados pelo povo na Revolução Francesa, no qual defendia um Estado Absolutista, e que combinado com a teoria da tripartição de poderes, tinha por finalidade a criação de normas para o controle da relação entre o Poder Púbico e os seus administrados. Nos dias atuais é assim conceituado por Marçal Justen Filho[1]: “O direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as