O princípio da segurança jurídica em matéria tributária

Páginas: 21 (5032 palavras) Publicado: 29 de abril de 2015
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PAULO DE BARROS CARVALHO
1. Considerações preliminares
Todas as ciências preocupam-se com o rigor formal de seu léxico, delegando ao cientista uma tarefa complementar à sua pesquisa, de precisar, na medida do possível, a terminologia por ele utilizada. Para tanto, deve levar em conta as diferentes estruturas da definição (nominal ouetimológica, semântica e real) e determinar a mais adequada a sua investigação. Mas que faz uma definição, senão relacionar conceitos – um plenamente dotado de significado (conhecido) e outro a que a própria definição atribuíra um sentido? Com efeito, também cumpre ao cientista avaliar quaisquer propriedades do conceito, a saber, sua compreensão e extensão. Sinteticamente, pode-se dizer que umtermo1 é tanto mais preciso quando maior for sua compreensão, e tanto mais vago quanto mais acentuada a extensão; donde a dedução: a extensão de um conceito é reduzida à medida que sua compreensão aumenta.2
Naturalmente, uma investigação sobre o princípio da segurança jurídica não poderia dispensar tais exigências preliminares, a começar pelo esclarecimento do vocábulo “princípio”. Talvez a maneiramais segura de ensaiar uma definição, embora incompleta, seja recorrer à etimologia da palavra: trata-se de derivação do Latim principium, “origem, causa próxima, início”, este derivado de primus, “o que vem antes”. É verdade, contudo, que tal definição possibilita apenas uma compreensão mínima do conceito pretendido, fortemente vinculada a uma acepção vulgar e de pouca utilidade analítica.
Adefinição etimológica não basta, e isso se deve ao declínio da conformidade entre os signos e suas raízes etimológicas (fundadoras) ao longo do tempo. A este empeço da chamada “teoria essencialista” – devotada à busca do “núcleo invariável” e particular de todo conceito – responde a concepção convencionalista da língua. Segundo esta abordagem, a definição deve levar em conta, antes da origem, os usosvigentes do termo que se quer definir.3 Pois bem, prossigamos pelo viés convencionalista.
Uma maneira de determinar o uso corrente de “princípio” é identificando conceitos semelhantes, comumente relacionados àquele. Nesse sentido, são familiares as palavras “lei” (e seus sinônimos) e “origem” ou “início”, estas indicadas anteriormente. Não é à toa que consta, na definição do dicionário Houaiss dalíngua portuguesa:
“princípio s.m. [...] 2 o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão 3 ditame moral; regra [...] 4 proposição elementar ou fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos (princípios da física, da matemática) 4.1 lei de caráter geral com papel fundamental no desenvolvimento de uma teoria e da qual outras leis podem ser derivadas [...]”.4
Com a ajudada lexicografia e de conceitos símeis, chegamos a uma definição mais robusta. “Princípio” como lei, fundamento do qual se supõem consequências necessárias; origem; formulação descritiva ou, às vezes, prescritiva e de caráter normativo – é notável a amplitude semântica do vocábulo, mas seria leviano descartá-lo desde já. Em meio a tantas variações, atribuir a cada uma um predicado próprio(“axiológico” ou “ético”, “lógico”, “empírico”, etc.) parece preferível à redução do termo a um conceito demasiado restritivo e deficitário. Ademais, como conclui Paulo de Barros Carvalho, “impõe-se uma decisão para cada caso concreto, principalmente se a proposta discursiva pretender foros de seriedade científica”.
2. A ciência do direito e seu objeto: o fenômeno dotado de sentido
Diz o provérbio: ubihomo, ibi societas; ubi societas, ibi jus, ou: onde está o homem, há sociedade; onde está a sociedade, há direito. E como haveria de ser diferente? Que não se objete à natureza social do homem, há muito observada por Aristóteles,5 mas a segunda parte do brocardo é igualmente verdadeira: o direito, seja a realidade jurídica ou sua respectiva ciência, é uma construção social, humana por...
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