O Princípio da Saisine

Páginas: 12 (2801 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013
O Princípio de Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários, a função do Princípio da Saisine, visto que, dado o falecimento do "de cujus", todo o patrimônio passa imediatamente a ser propriedade dos herdeiros, permitindo que estes pratiquem todos osatos efetivamente necessários à proteção do patrimônio, impedindo que conseqüências alheias prejudiquem a sua divisão no transcurso do procedimento sucessório, inteligência do art. 1.784 do CCB/2002. Resumindo: Princípio de Saisine (origem francesa) estabelece que a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nossoordenamento jurídico pelo art. 1.784, CC. É a transferência dos bens do de cujus aos herdeiros.
Loteamento = Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79 e 9.785/99) Conceito: Art. 2° da lei 6.766/79 nos dá o conceito de loteamento que é a divisão voluntaria do solo em unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da lei, trata-se de propriedade urbana,o projeto e planta do loteamento devem ser previamente aprovado pela prefeitura (art.12), qdo incidir sobre areas total ou percialmente florestadas, as autoridades florestais e se tratar de gleba em zona rural de ve ser ouvido tbem o INCRA.
Estetica Urbana: Integra objetos do urbanismo moderno, pois cuida dos aspectos artisticos, panoramicos, paisagisticos e historicos de interesse cultural,recreativo e turistico de uma comunidade, enseja limitações na propriedade particular (altura de casas e predios, disposição da fachada, levantamento de muros... tudo para uma composição harmoniosa do conjunto urbanistico).
Limitações de higiene e segurança (Art. 1228, 1° e 1299 CC) regulamenta desde a localiazação das edificações até sua estrutura e equipamentos sanitarios domiciliar. Medidas quedevem preservar a saude e a incolumidade dos individuos em coletividade, devem ser observadas as Normas Administrativas das 3 entidades (União, Estado e Municipio) que servem de base as imposições da Politica Sanitaria Humana Animal e Vegetal.
Algumas Normas de Segurança - Codigo Nacional de Saude (posto de saude, hospitais) - Normas p Construção de locais de trabalho (salubridade, segurança deoperario em serviço) - Codigo de Obras Municipas (normas p construçãonas vizinhanças de aeroportos) - Normas privativas de construção nas margens das rodovias - Codigo Sanitario Estaduais - Regulamentos Municipais de Higiene e Segurança (circos, parque...)
Ocupação Temporaria: é a utilização que o Estado faz de forma transitoria de um imiovel particular para fins de interesse publico (enchentes,manias, escavações, torres, pesquisaas de interesses arquiologicos em terrenos de propriedades particulares). Admite em regra, indenização, restauração se houver danos a estes.
Servidão Administrativa: consiste em direito real sobre coisa alheia, o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade com base em lei. Aservidão administrativa atinge o caráter exclusivo da propriedade, pois o Poder Público passa a usá-la juntamente com o particular com a finalidade de atender a um interesse público certo e determinado, ou seja, o de usufruir a vantagem prestada pela propriedade serviente. Ressalte-se que a servidão, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade. Por fim,vale esclarecer que servidão não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil.
Tombamento: é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental o qual esta prorpiedade será caracterizado como de valor relevante à sociedade, impedindo que...
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