“O princípio da igualdade e o benefício da prestação continada”.

Páginas: 7 (1564 palavras) Publicado: 28 de abril de 2011
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

NORMA CÉLIA DO ROSÁRIO LINO

“O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINADA”.

Cidade
2010-04-29

NORMA CÉLIA DO ROSÁRIO LINO

“O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA”.

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Socil da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito eLegislação Social.

Prof. Jossan Batistute

Cidade
2010-04-29

Introdução

O princípio da igualdade é uma conquista social relativamente recente. A igualdade vem se construindo lentamente no seio da sociedade. Vem, gradativamente, abrindo espaços para que as diferenças possam se manifestar e que também possam ser respeitadas pela Lei, colocando-os em igualdade de condições nabusca da realização pessoal.
Como todos os outros, este princípio nem sempre será aplicado, podendo ser variável de acordo com o fato real. Jurisprudência e doutrina já estabelecem o princípio de que a igualdade jurídica incide em garantir às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, benefícios e vantagens, com os compromissos correspondentes, o que significa “tratarigualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”..., tendo em vista o equilíbrio entre todos.

O princípio da igualdade

A Constituição Federal de 1988 acolheu o princípio da igualdade de direitos, presumindo a igualdade da competência, uma igualdade de possibilidades utópicas, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento igual pela lei, emconcordância com os critérios acolhidos pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as distinções despóticas, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência habitual do próprio conceito de Justiça, pois o que verdadeiramente protege é certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucionalquando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida de direito, sem que se esqueça, porém, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, objetivo a ser alcançado, não só através de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal.

Constituição Federal:

“Art.50. Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
l – homens e mulheres são iguais em direitos iguais e obrigações, nos termos desta Constituição;
...”


O princípio da igualdadeconsagrado pela constituição opera em dois planos distintos. Um deles, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, simultaneamente de leis, ações normativas e medidas provisórias, não permitindo que possam criar tratamentos excessivamente individualizados a pessoas que se encontram em situações iguais. Em outro nível, na obrigatoriedade ao tradutor, necessariamente, a autoridade pública, deaplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem determinar formas de desigualdade em razão de sexo, religião, convicções filosófica ou políticas, raça e classe social.
A desigualdade na lei se determina quando a norma diferencia-se de forma não admissível ou discricionária a um tratamento exclusivo a pessoas distintas. Para que as diferenciações normativas possam seranalisadas não discriminatórias, torna-se imprescindível que haja uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos geneticamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação a desígnio e implicação da medida considerada, precisando estar presente por isso uma aceitável relação de proporcionalidade entre os meios aplicados e a finalidade perseguida, sempre em...
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