O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público

Páginas: 41 (10125 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público


Renata Vieira Tenório1

Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensinoenquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A Gestão Democrática nas Escolas e a Problemática na sua Efetivação – 7. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Novo Paradigma de Atuação – 8. A Atuação Extrajudicial do Ministério Público – 9. O Ministério Público na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática nas Escolas - Conclusão– Referências.


RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a importância da gestão democrática por ser instrumento democrático na educação e sua relação com a eficiência na prestação do serviço público de ensino, e, assim sendo, a imprescindibilidade de uma atuação extrajudicial do Ministério Público, de acompanhamento e fiscalização, para garantia de melhores resultados na implementação destana rede pública de ensino.
Palavras-chaves: Gestão democrática, eficiência, educação, extrajudicial, Ministério Público.

ABSTRACT: This study aims to demonstrate the importance of democratic governance to be democratic instrument in education and its relation to the efficient provision of public education, and, therefore, the crucial role of a prosecutor's extrajudicial, monitoring andsupervision, to guarantee better results in the implementation of the public school system.
KeyWords: Democratic management, efficiency, education, extra-judicial, prosecutorial.

Introdução

Este trabalho foi construído com a finalidade precípua de estudar a imprescindibilidade da atuação extrajudicial do Ministério Público, de fiscalização, controle e acompanhamento da gestão democrática dasescolas para garantir sua efetivação e a consequente prestação eficiente do serviço público de ensino.
Visando a uma melhor explanação do assunto, foram pontuados alguns conceitos, como o de Estado Democrático de Direito, o de direito fundamental, de democracia participativa, de gestão democrática, de princípio da eficiência, bem como foi realçada a relação do direito à educação com os fins a que oEstado se destina, considerando seu valor no exercício da cidadania e seu entrelaçamento com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Em última análise, o trabalho traz, em seu cerne, o escopo de impulsionar os estudiosos do Direito a refletir acerca da importância do Ministério Público para a efetivação do direito à educação, e, consequentemente, para o desenvolvimento pleno da pessoa humana,única garantia para a construção de um mundo melhor.

2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais

A sociedade, após um longo período de vivência sob a égide de um modelo feudal, no qual o poder era descentralizado, em que o senhor feudal submetia todos os servos a condições de vida miseráveis e sem possibilidade de ascensão pelo sistema de castas, passou, no final do séculoXV, por um processo de modificação da realidade político-econômica e social. A centralização absoluta do poder nas mãos dos monarcas deu início ao período conhecido por Estado Moderno, em sua primeira fase, o Estado Absolutista. É neste primeiro momento que surge o conceito de Estado e, a partir de então, a sua gradual evolução.
O Estado de Direito estreia a segunda fase do Estado Moderno,período no qual o Estado passa a ser regido não mais pela vontade absoluta do rei, mas estritamente pela lei, devendo tanto os seus dirigentes quanto os dirigidos, obedecê-la, sem colocar em questão seu conteúdo.
Os direitos fundamentais, para o ilustre doutrinador Ingo Sarlet, são direitos conferidos ao homem ao longo da história, mas que cada Estado toma para si, tornando-os centro da Constituição...
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