O princípio da capacidade contributiva e os limites ao poder de tributar

Páginas: 38 (9427 palavras) Publicado: 14 de abril de 2012
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão doartigo 145, §1º da Constituição Federal.

Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de graduação dos tributos, além de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividadetributária.

Nesse sentido, o objeto deste trabalho encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988, nascida sob o prisma do Estado Democrático de Direito, onde trouxe uma gama de princípios aptos a sustentar e dar efetividade às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preceitos passam também a reger a relação jurídica tributária, os quais, de um lado, impõem ao ente tributante,certas limitações ao poder de tributar e de outro, garantem aos contribuintes certos direitos fundamentais.

Não obstante, em que pese à construção de um extenso rol de direitos e garantias para o contribuinte e a fixação de limitações constitucionais ao poder de tributar, a realidade tributária brasileira se caracteriza por conter uma excessiva carga tributária, o que acaba violando diretamente osprincípios previstos pela Constituição. Um sistema tributário no qual o volume arrecadatório atinge níveis cada vez maiores tornando-se um sistema extremamente injusto e desigual, que se afasta por completo do ideal estabelecido pela Lei Fundamental.

Desse modo, diante do atual cenário, é grande o movimento em prol de uma reforma tributária. Todavia, embora haja a necessidade de certasmudanças, o melhor recurso que se apresenta, é o de garantir a efetiva aplicação dos preceitos já dispostos na Constituição Federal. Isso porque normas que protegem o contribuinte e que limitam a atuação estatal já existem, resta, entretanto, que sejam bem aplicadas. Nesse diapasão, surge o princípio da capacidade contributiva como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiçafiscal. Realmente, se tal

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preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de graduação dos tributos, além de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividade tributária.

Para melhor análise do presente trabalho, que tem por objetivo o estudo do princípio da capacidade contributiva como meio depromoção de justiça fiscal, serão apresentados em quatro capítulos.

No primeiro capítulo, como forma de compreender melhor a questão, será estudada a evolução jurídica tributária dando enfoque para a atual concepção. Ainda, será visto uma breve noção que hoje se tem de tributo e sua disciplina jurídico-constitucional trazida pelo ordenamento brasileiro.

Mais adiante, no segundo capítulo,abordar-se-á a análise das limitações constitucionais ao poder de tributar, figurando não somente como as principais normas que moderam o exercício da imposição fiscal, mas como também as normas garantidoras dos direitos fundamentais que protegem o contribuinte.

Por sua vez, o terceiro capítulo centrará suas atenções no princípio da capacidade contributiva. Terá por objetivo estabelecer noções sobretal preceito, fixar sua aplicação no direito brasileiro e também demonstrar sua relação com outros princípios constitucionais. Nesse momento, dar-se-á enfoque a aplicação do princípio da capacidade contributiva como meio limitador da atuação fiscal, relacionando-o com a proteção do mínimo existencial e com a proibição do confisco.

Finalmente, far-se-ão análises do presente tema à luz das...
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