O Preg O

O Pregão
13.2. INTRODUÇÃO
Módulo 13
13.2. INTRODUÇÃO
A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000. Essa Medida Provisória foi regulamentada pelos Decretos Federais nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 que tratavam do pregão na forma presencial e eletrônica, respectivamente.

Após vinte e oito reedições a Medida Provisória que tratava do Pregão foi convertida na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. O Decreto nº 3.697/2000 foi revogado peloDecreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, permanecendo vigente o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
A legislação vigente e aplicável ao Pregão é a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Federais nº 3.555/00 (pregão presencial) e 5.450/05 (pregão eletrônico). Além da Lei Complementar nº 123/2006 que refere-se ao tratamento diferenciado às micro e empresas de pequeno porte, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 setembro de 2007.
Legislação suplementar:
O Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, que trata da obrigatoriedade do uso do Pregão para os convênios que possuem transferência voluntária com recursos da União;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos.
13.2.1. O QUE É O PREGÃO?
O Pregão 1 é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
SÚMULA Nº 257/2010
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.
FUNDAMENTOS LEGAIS:
- Constituição Federal, art. 37, inciso XXI
- Lei nº 10.520/2002, art. 1º
- Decreto n º 5.450/2005, art. 6º.
Lei nº 10.520/2002, art.1º e § único
As obras bem como as locações imobiliárias e alienação em geral continuam sendo regidas pela Lei nº 8.666/93 .
É importante enfatizar o equívoco cometido pelo legislador ao conceituar "bens ou serviços