O prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação previdenciária

Páginas: 5 (1012 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2012
Análise do artigo do magistrado George Marmelstein Lima

O prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação previdenciária

Pontos apresentados em seu texto:

* Tenho entendido que a ausência total de pedido na via administrativa, ingressando o segurado, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário, enseja a falta de uma dascondições da ação - interesse de agir - pois, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Justifica-se.

Ocorre que a mencionada prática se consolida em evidente falta de interesse de agir, que é uma das condições da ação. Isso porque não se pode falar emqualquer resistência ao direito propriamente dito, tratando-se de demandas completamente inúteis, desnecessárias de serem levadas ao conhecimento do Judiciário.

Segundo o jurista Enrico Tullio Liebman, que explica que “o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”. Portanto, o interesse de agir decorreda necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial, pressupondo, por isso, a afirmação da lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

* O Poder Judiciário não pode substituir-se ao órgão previdenciário, que deve, em primeira mão, apreciar o pedido de concessão de benefícios. Somente a falta, por omissão ou negativa, da administração, surgepara o segurado o interesse de agir, pressuposto do direito de ação.


Objetivando o segurado a concessão ou a revisão de seu benefício previdenciário deve recorrer, primeiramente, a quem tem competência legal para o mesmo, ou seja, o INSS.

A atuação do Judiciário somente pode ser admitida a partir da demonstração da negativa, erro ou ainda da omissão do INSS. Recorrer diretamente aoPoder Judiciário representa uma usurpação da função típica da Administração Pública, prevista no artigo 201, da CF/88, o que não pode ser aceito, sob pena de violação a ordem jurídica vigente.

* É bastante comum uma lide previdenciária caminhar anos e mais anos na Justiça, sem qualquer resposta jurisdicional, e, antes do julgamento, o próprio INSS reconhecer administrativamente o direito docidadão.

Se o autor realmente tiver direito a receber o benefício que está pedindo judicialmente, seria muito mais interessante ele ingressar diretamente na via administrativa, uma vez que a legislação previdenciária assegura que 45 dias após protocolar sua documentação junto ao INSS, o segurado estará recebendo a primeira parcela de seu benefício.

Já na esfera judicial, em virtude de umprocesso judicial demandar um procedimento complexo de apuração da verdade dos fatos, muito dificilmente o autor conseguirá receber a 1ª parcela de seu benefício em prazo tão curto.

O segurado ao propor a demanda sem, contudo, recorrer a administração primeiramente é prejudicado, haja vista que a lentidão processual o fará aguardar por anos a solução da demanda, ou seja, a concessão de seubenefício.

* O fato de a Jurisprudência ser pacífica quanto à desnecessidade do prévio exaurimento da instância administrativa como condição para o exercício do direito de ação, não retira a necessidade de haver, pelo menos, o prévio pedido administrativo. Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciaçãodo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Pelo contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.

Tal conduta é extremante prejudicial, uma vez que por diversas vezes obsta a eficácia do art. 5º, LXXVII, da CF/88. A ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão...
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