O PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉFICA

FACULDADE ARAGUAIA
GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
GESTÃO GOVERNAMENTAL
ALUNO: ROGÉRIO ALVES FERREIRA
“O PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA” – Luiz Fernando Arantes Paulo
No presente artigo o autor deixou claro sua posição no sentido de demonstrar que o Plano Plurianual, doravante PPA, não é um instrumento efetivo de planejamento e gestão estratégica. Ressalta, o autor, que mesmo o legislador constituinte tendo criado o PPA para tal, sua tramitação no Congresso Nacional não mobiliza os parlamentares, que se limitam à discussão de itens reproduzidos na Lei Orçamentária.
Como bem sabemos, o PPA é uma lei, de iniciativa do Poder Executivo, que deve estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, conforme preceitua o art. 168 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Neste sentido, o autor pontua que é possível afirmar que a CF/88 atribuiu ao PPA um papel central de organização da ação do Estado, uma vez que submete a elaboração dos demais documentos de planejamento e orçamento às suas disposições, que de forma textual, a CF/88 estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e, assim, a LDO e a LOA não devem conter dispositivos incompatíveis com o PPA.
Aduz que, a intenção do constituinte foi a de reconhecer o planejamento como uma função indispensável ao Estado, e não uma opção do governante, tanto é assim que, apesar de prever a edição da Lei Complementar para dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização, fez constar no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) regras acerca do PPA (arts. 35 e 74 do ADCT).
Entretanto, apesar da clareza das disposições constitucionais, o reconhecimento do caráter estratégico do PPA ainda encontra resistência, seja no âmbito da