O Poder Normativo das Agências Reguladoras

Páginas: 27 (6593 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*)

*

Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC.

1

Resumo
O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras,
mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve
histórico sobre a origem dasmesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de
suas funções reguladoras. Além disso, observa-se como a regulação vem se comportando
diante dos polêmicos indícios de inconstitucionalidade e inobservância de princípios.

Palavras-chave: Agência reguladora. Poder normativo. Função reguladora. Deslegalização.

2

Introdução

O estudo a ser desenvolvido no presente trabalhopropõe-se a analisar o atual
entendimento doutrinário acerca da função normativa das agências reguladoras, observando
de que forma o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade não foram
feridos no momento em que se conferiu autonomia e função regulatória às agências
reguladoras.
Dentro da função regulatória está inserido o poder normativo, surgido com a
intensificação daprópria atividade regulatória, após os programas de Reforma do Estado. Tal
intensificação é perfeitamente compatível com a Constituição da República Federativa do
Brasil, como ficará demonstrado no presente estudo.
As agências reguladoras fazem parte do estudo do Direito, mais precisamente no
âmbito do Direito Administrativo, tendo como principal alvo a análise sobre a função
regulatória, quepossui a neutralidade técnica e a despolitização como principais
características.
A regulação tem provocado grandes questionamentos acerca dos seus limites, sua
possibilidade, sua legitimidade e suas consequências. A maior parte destes questionamentos
refere-se à função normativa, que autoriza a produção de normas jurídicas que são utilizadas
para tratar de matérias técnicas e determinadas.
1– As Agências Reguladoras
1.1 – Origem no Brasil

As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de noventa, tendo
grande importância diante do contexto de desestatização e desregulação surgido à época.
O conceito de desestatização está previsto no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei
nº 9.491/97 que assim dispõe:

Art. 2º...
§1º Considera-se desestatização:
a) aalienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou
através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o
poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços
públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades
controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade;
3 c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis ou imóveis da
União, nos termos desta Lei.
O Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031/90,
posteriormente revogada pela Lei nº 9.491/97, tem como objetivo reordenar a posição
estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente
exploradas pelo setor público (art. 1º,I), com a finalidade de reduzir a dívida pública líquida
(art. 1º, II) e concentrar a Administração Pública em atividades nas quais seja fundamental a
presença do Estado em vista das prioridades nacionais (art. 1º, V).
De acordo com CARVALHO FILHO1, o sentido atual de desestatização é:

[...] o Estado, depois de abraçar, por vários anos, a execução de muitas
atividades empresariais eserviços públicos, com os quais sempre teve
gastos infindáveis e pouca eficiência quanto aos resultados, resolveu
imprimir nova estratégia governamental: seu afastamento e a transferência
das atividades e serviços para a sociedade e grupos empresariais.
O enorme crescimento da máquina administrativa, com a criação excessiva de
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações,...
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