O poder legislativo do Distrito Federal, para fins de despesa de pessoal, é considerado estado ou município?

Páginas: 11 (2636 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
Aluna: Paula Marcia Dias Jaculi

Direito Financeiro

O poder legislativo do Distrito Federal, para fins de despesa de pessoal, é considerado estado ou município?

Diversas são as doutrinas sobre o Distrito Federal quanto ser Município ou Estado, porém uma das melhores a ser entendida hoje em dia é a de José Afonso da Silva.
De acordo com ele, o DF não é Município nem e Estado; pois émais ainda que Estado, porem pelas atribuições que pertencem à União o seu poder político diminui. José acredita que o DF seja uma unidade federada, com autonomia parcialmente tutelada; equiparada a condição de autarquia.
A carta desenhada pela Constituição deixa entender que o DF é um Estado e também um Município.
A Lei Orgânica do DF lhe deu autonomia, e esta foi de grande importância, poisesta prevê a criação de regiões administrativas, que integram sua estrutura administrativa, tendo em vista a descentralização administrativa, a utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômicos e à melhoria da qualidade de vida.
Sua autonomia vem elencada no art.32; que diz que o DF se regerá pela Lei Orgânica e aprovada pela Câmara Legislativa. O Distrito Federal acumula ascompetências legislativa, estadual e municipal; exerce atividades atribuídas ao Estado e ao Município.
Compete à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir os tributos - impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obra pública, porem ao Distrito Federal também os impostos municipais, que acaba por participar da repartição das receitas tributárias.
A despesa com pessoalnão pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Esta lei - A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/ 2000 -, em seu artigo 1º, § 3º, alínea b, inciso II, define que à Estado se entende considerado o Distrito Federal.
Conforme dispõe o Art. 18, §1°, da Lei Complementar 101/2000 a despesa total com pessoal é:
“O somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, osinativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, cívis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais econtribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdências.”
Esta lei, ao equiparar o DF ao Estado fez de forma certa, pois não lhe tirou as características de Município, no que diz respeito aos serviços municipais e competências acumulativas.
Não há inferiorização do Distrito Federal de Estado para Município se for interpretada de forma certa a Constituição vigente. Esta, não fere nenhumprincípio, nem mesmo o da moralidade pública, que é um dos mais relevantes à Administração.
O DF não legisla apenas sobre matéria estadual nem exerce somente atividades próprias do Estado, mas legisla também sobre matéria municipal e exerce atividades correspondentes ao Município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal está em perfeita quando retrata caber ao Poder Legislativoa parcela de seis por cento do limite de sessenta por cento da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Distrito Federal.
Jurisprudência:
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Secretário do Tesouro Nacional que indeferiu operações de crédito pretendidas pelo impetrante. Afirma este que o Poder Executivo do Distrito Federal recebeuautorização da Câmara Legislativa para contrair empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de JP¥ 1.439.500.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil ienes), e com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 37.041.085,00 (trinta e sete milhões, quarenta e um mil e oitenta e cinco reais), destinados, respectivamente, à aquisição de equipamentos pesados para a...
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