O Poder de Policia

1 INTRODUÇÃO

O “Poder de Polícia”, tema do presente trabalho, não deixa de ser uma forma de expressão do Direito na sociedade, principalmente porque o objetivo do poder de polícia é atingir o bem comum. Por esse motivo, o estudo apresenta discussões pertinentes à realidade social; além de ser um assunto debatido pelos doutrinadores do ramo jurídico, o mesmo está voltado aos anseios e dificuldades vivenciados pela sociedade.

É prudente visualizar esse poder, inerente à Administração Pública, sob o ângulo da legislação, a qual é, sem dúvida, o alicerce de todos os atos e funções estatais. Assim, o tema foi delimitado com o título “O Poder de Polícia como instrumento de fiscalização e controle da legislação”.

A este cenário, é pertinente questionar: o exercício do poder de polícia age como um instrumento de fiscalização e controle da Administração Pública? As normas que dão suporte a esse poder estão sendo aplicadas de acordo com os parâmetros constitucionais? A aplicabilidade das taxas corresponde às exigências determinadas pela legislação? Enfim, são alguns questionamentos como estes que propiciaram a elaboração deste trabalho.

É de fundamental importância estabelecer os objetivos a serem alcançados na pesquisa, tendo como intuito principal, analisar os aspectos que possibilitam o poder de polícia agir como instrumento de fiscalização e controle da legislação. Da idéia geral, propulsora dessa iniciação científica, surgem outros desdobramentos que são: identificar os fatores que permeiam o poder de polícia frente à atividade estatal; apresentar os principais pontos que levam o poder de polícia a intervir na esfera tributária; investigar a questão dos limites individuais em prol da coletividade que está inserida na conjuntura do poder de polícia e verificar a influência que os demais poderes da Administração Pública exercem sobre a legislação.

O poder de polícia foi escolhido como tema de monografia em decorrência da diversidade de assuntos que estão