O Plano Plurianual Estabelece Diretrizes E Objetivos A Serem Seguidos Pelo Governo

O Plano Plurianual foi instituído pela Constituição de 1988, e foi ele que criou o modelo do atual sistema orçamentário. Porém, o primeiro PPA foi adotado no governo Fernando Henrique Cardoso (1996-1999) e ficou conhecido como Brasil em Ação. De lá para cá houve mais dois (2000-2003 e 2004-2007).
O Plano Plurianual estabelece diretrizes e objetivos a serem seguidos pelo Governo, Federal, Estadual ou Municipal. É nele que o governo planeja, os investimentos, suas ações e também o seu orçamento. Deste modo durante a sua duração o governo só poderá fazer aquilo que estiver instituído no PPA. Ele dura o período de quatro anos, e começa a ter vigência no segundo ano de um mandato presidencial e acaba no primeiro ano do mandato seguinte. O PPA é dividido em planos de ações, que contém o objetivo a ser realizado, o valor do investimento, o prazo para execução daquele objetivo, qual órgão do governo é responsável pela execução entre outras coisas .
Durante as etapas de elaboração, discussão e votação do plano plurianual, devem ser realizadas audiências públicas, que são oportunidades para que a população de cada bairro ou região administrativa apresente as suas demandas e participe da definição de prioridades sobre o que o governo deve realizar nos próximos quatro anos.
Assim que o projeto de lei é concluído o Governador o envia à Câmara Legislativa, até 01 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador.

Na Câmara Legislativa os deputados distritais devem apreciar, discutir e votar o projeto de lei até o fim do ano. Terminada essa etapa, o projeto aprovado retorna ao Governador, que deve sancioná-lo e mandar publicar, para que ele comece a vigorar.

O Plano Plurianual do Governo Dilma começou em 2012 e terminará em 2015, sua ênfase foi nos programas sociais, tendo como objetivo o Programa de aceleração ao crescimento, que visa acelerar o crescimento econômico do Brasil investindo em infraestrutura nas áreas como saneamento básico,