O público e o privado

Páginas: 29 (7202 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
A organização da administração pública do Brasil é dividida em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundaçõespúblicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para que uma administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja bem sucedidas, ela deve ser regida pelos cinco princípios orientadores da administração pública, que encontram-se no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade, determina que, emqualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação, seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes.
Princípio da Impessoalidade, a finalidade é o interesse público , onde o agente público deve tratar a todos de forma igual, enquanto tal e em qualquernível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração. Princípio da Moralidade, é atributo direto do agente público. Exige-se dos agentes da administração probidade e honestidade de conduta, considerando-se imoral o abuso do poder, assim como o seu uso em beneficio próprio ou de terceiros, a aceitação de propinas, a pratica dausura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público. Princípio da Publicidade, aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração, ou seja, deve-se tornar de conhecimento público todos os atos.
restringindo-se apenas em alguns casos extremos como segurança nacional e investigações sigilosas, Princípio da Eficiência, atuar com presteza, racionalidadee com perfeição. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, sejam de forma eficiente apresentando a melhor relação custo-benefício.
O gestor público bem como todos os servidores exercem um conjunto de poderes de acordo com o seu nível hierarquico.
Os poderes da Administração sãoinstrumentos conferidos à Administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito.

O terceiro setor nasceu a partir de uma deficiência do Estado em atender todos os problemas sociais; foi por causa dessa lacuna, que surgiram as instituições nãogovernamentais sem fins lucrativos, um conjunto de organizações e iniciativas privadas que visam à produção de bens e serviços públicos. Portanto, para atender uma demanda por serviços sociais, requisitados por uma grande camada da população menos favorecida, em vários sentidos, suprindo as falhas do Estado no atendimento às necessidades da população.
Seguindo as relações trabalhistas, o Estadoatua na gestão de pessoal de acordo com normas presentes em suas bases legais, com aquilo que é determinado pelos trâmites governamentais, tendo o servidor inúmeras garantias frente ao patrão estatal, com garantias funcionais, estabilidade e outros direitos, como também com deveres a cumprir, por ser parte atuante do objetivo maior, que além do bem da coletividade, objetiva a efetividade, aeconomicidade e a transparência. Na iniciativa privada, pode-se fazer aquilo que a lei não proíba, não contrarie direitos constitucionais, apenas cumprindo o previsto nas normas regulamentadoras.

A substituição gradativa e intencional das funções do Estado de Bem Estar Social pelo chamado Estado Mínimo, resultante da implantação também gradativa da política neoliberal, levando ao sucateamento das...
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