O público e o privado

Páginas: 6 (1259 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2015
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE
UAB/UECE/PNAP
DISCIPLINA: O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA
PROFESSOR: ADRIANO CAVALCANTE
POLO: QUIXERAMOBIM








Politicas Públicas

.





Natália Oliveira de Vasconcelos








Ceará
Novembro - 2014



NATALIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS










TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA O PUBLICO E OPRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PARA OBTENÇÃO DE AVALIAÇÃO – ATIVIDADE 2
















PROFESSOR: ADRIANO CAVALCANTE
QUIXERAMOBIM
NOVEMBRO/2014
SUMÁRIO



INTRODUÇÃO .................................................................................................04

OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..........................................05

OS DEVERES DOS AGENTESPÚBLICOS .....................................................07

REFERÊNCIAS ................................................................................................09























INTRODUÇÃO

A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regimejurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome dacoletividade, recebem o dever-poder de realiza-los. Consiste, na verdade, no regime jurídico decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da supremacia dos interesses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos.

Os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns, diga-se de pronto, foram positivadosde forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita.
Cabe novamente acentuar, que estes princípios se constituem mutuamente e não se excluem, não são jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se ainda a sua função programática, fornecendo as diretrizes situadas no ápice do sistema, a serem seguidas por todos os aplicadores do direito.













OS PRINCIPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

É o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sema qual não poderia existir o estado democrático de direito. O objetivo principal deste principio é evitar o arbitrio dos governantes.

Nossa Constituição Federal de 1.988, como forma de garantia constitucional, por meio da evolução histórica dos direitos humanos inserido no artigo 5 incisoII que reza: " ""ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Da mesma forma flexiona-se a Administração Pública para o cumprimento da lei.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Tem a função de tornar tudo na medida do possível publico para que se demonstre desde um simples ato até a concretude de seus fatos provenientes da Administração Pública, desde a nomeação deseu funcionalismo até a destinação de seus gastos, que correlaciona aos dois Princípios da Finalidade e da Impessoalidade.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE,
Sua função é garantir a Supremacia do interesse Público sobre o Particular, ambos no mesmo sentido de conceito. Versa sobre o Administrador Publico que se deparar com interesses que não diz respeito a Ele, e sim, a coletividade que prevalecesobre o particular.
PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA:
Os serviços prestados pelo administrador público deve atender a necessidade pelo qual foi criado. Quando a finalidade do gestor for concluída com êxito com base na lei, a meta de atender a população for atingindo pode-se afirmar que o resultado foi eficiente.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE
É atributo direto do agente público. Para que a administração...
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