O público e o Privado

AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública

1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se:
a) O que é e qual seu objetivo:
O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir Estado Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes.
De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve estar respaldada em lei, e esta por sua vez tem que estar ancorada no texto constitucional. Além disso o poder público depende ainda da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.
b) Quais as características principais que caracterizam as leis.
A autoaplicabilidade, a generalidade, a abstração e o caráter coercitivo são características indispensáveis das leis.
A autoaplicabilidade significa que a lei não necessita de nenhum outro ato para ser aplicada, excetuando casos expressamente previstos no seu texto.
A generalidade significa que a lei é sempre um ato geral, ou seja, não pode incidir jamais sobre um objeto particular.
A abstração deve-se ao fato de que a lei deve ser sempre abstrata, não tratando jamais de casos concretos. O caráter abstrato é aquele que designa uma qualidade separada do objetivo que a possui.
O caráter coercitivo torna a aplicação da lei compulsória, sobre o objeto da legislação. A lei deve ser acatada, ficando os infratores sujeitos as sanções correspondentes.

2) Por que é necessário ao gestor público conhecer os requisitos que devem ter as leis se a ele não cabe legislar, mas administrar?
Porque o princípio da legalidade deve ser contemplado em todos os atos da administração pública, em conformidade com aquilo que é requerido das normas que lhe são superiores.
Dessa forma ao tomar as suas decisões, o gestor público deve agir dentro da lei. 3) Analisar a afirmativa: “Não apenas nos atos externos da