O ORDENAMENTO JUR DICO E AS TRANSFORMA ES SOCIAIS

O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS
E
NORBERTO BOBBIO

INTRODUÇÃO

Possuir um conhecimento da legislação é algo incomum entre os cidadãos, pois a maioria das pessoas se quer conhece a Constituição Federal, isso se dá a inúmeros fatores, como a baixa educação ou até mesmo a falta de vontade por parte dos cidadãos. O nosso Ordenamento Jurídico é muito amplo em números de leis, porém, não podemos dizer que essas leis são sempre efetivas. Em um segundo momento, iremos falar sobre Norberto Bobbio e como suas ideias foram importantes para nossa sociedade, como ele já dizia: “Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos, qual é a natureza e seus fundamentos, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mais sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.”

O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS

Quando falamos em ordenamento jurídico, nos referimos ao conjunto de leis de um Estado onde são reunidas as constituições, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, entre outros. No Brasil, a lei suprema é a Constituição Federal, que está em vigor desde 05 de outubro de 1988 e determina nosso país como uma República Federativa, formada pela união de Estados, Municípios e Distrito Federal.
Para que esse ordenamento jurídico seja eficaz, o estado brasileiro é organizado em três poderes, sendo o Executivo, Legislativo e o Judiciário. Dentro do ordenamento jurídico são previstos alguns instrumentos de organização, previstos na própria constituição. São os seguintes:
Emendas Constitucionais: são destinadas a promover mudanças no texto constitucional;
Leis complementares: sua função é dar um conteúdo substancial aos temas previstos no texto constitucional, essas leis são admitidas em casos expressos previstos na constituição;
Leis ordinárias: são utilizadas para regulamentar todas as matérias, com exceção daquelas