O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do poder público

O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do Poder Público
Resumo: O artigo apresenta a regularização fundiária sob a perspectiva do novo marco legal sobre o tema, surgido com a edição da Lei Federal 11.977/2009, que explicita o seu conceito, estabelece seus princípios, procedimentos e competências, tudo no âmbito de uma lei nacional que vincula a atuação da União, Estados e Municípios às regras nela estabelecidas.
Não se prestando a uma análise aprofundada de todos os conceitos e instrumentos trazidos pela Lei, o texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização fundiária, analisando as possibilidades e limitações a que se sujeitam os Poderes Públicos no Brasil diante do novo marco legal.
Palavras-chave: Regularização fundiária. Assentamentos urbanos informais. Novo marco legal.

Title: The new national legal framework on agrarian regularization: possibilities and limitations of governmental activity.

Abstract: This article presents the agrarian regularization from de perspective of the new legal framework issued with the edition of Federal Law 11.977/2009, which explains its concepts, establishes its principles, procedures and competencies, all under the rule of a national law that binds the action of Federal, State and Municipal rules set out therein.
Not providing a thorough review of all concepts and instruments brought by this law, this paper offers a structural vision of agrarian regularization process, analyzing the possibilities and limitations that submit governmental action in light of the new legal framework in Brazil.
Keywords: Agrarian Regularization. Urban informal settlements. New legal framework.
1. Introdução
A inserção, na Lei Federal 11.977/2009 (alterada pela Lei 12.424/2011) , do Capítulo III, que trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos, se deve à constatação de que, numa variedade de assuntos ligados ao tema, havia a necessidade de se estabelecer,