O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira

O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira RESUMO
O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os conceitos da Lei Federal 4.771/65 foram baseados nos conhecimentos científicos da época, os quais permanecem atualmente no meio acadêmico e científico. A legislação superveniente, olvidando-se de tais conceitos e definições, inovou o mundo jurídico de forma nefasta ao meio ambiente. A nova legislação que está denominada “Novo Código Florestal” despreza, por completo, os conceitos técnicos e se traduz em grave retrocesso ambiental afetando todos os Biomas do País e como corolário às atividades desenvolvidas, inclusive as desempenhadas pela agricultura familiar.
ABSTRACT
This work, without pretending to deplete the theme makes an analysis on the changes undertaken by Federal Law 12.651 and Provisional Measure 571, both of 2012, which revoked the Federal Law 4771/65 - Forest Code. It seeks to clarify that the withdrawn law (4771/65) brought ecological concepts and defined ecosystem services, especially the so-called protected areas. The concepts of Federal Law 4.771/65 were based on scientific knowledge of the time, which currently remain in the academic and scientific. The supervenient legislation, forgetting these concepts and definitions, innovated the legal world in a way harmful to the environment. The new law is called "New Forest Code" despises, altogether, the technical concepts and translates into serious setback affecting all environmental Biomes of the country and as a corollary the activities, including those performed by family farmers.
INTRODUÇÃO
Segundo dados do