O NOME EMPRESARIAL

UNIDADE VI – O NOME EMPRESARIAL

1. Conceito

É o elemento de identificação do empresário.

É sob ele que o empresário exerce sua empresa, se obrigando nos atos a ela pertinente e usufruindo dos direitos a que faz jus.

Todo empresário pessoa física ou jurídica, demanda de um nome para exercer sua atividade profissional.

2. Espécies

Código Civil/2002, lei 8.934/94, o Decreto nº 1.800/96 e a IN do DNRC nº 53/96 e outros dispositivos tratam do nome empresarial.

O nome empresarial pode ser representado por FIRMA e a DENOMINAÇÃO (Código Civil/02).

Tratando-se de sociedade, como regra geral, é o tipo de societário que direciona a adoção do nome empresarial.

O nome empresarial pode ser de duas espécies: FIRMA (INDIVIDUAL OU COLETIVA) – e DENOMINAÇÃO.

A denominação e a firma se distinguem em dois planos:

Quanto a Estrutura: aos elementos lingüísticos que pode ter por base.

No tocante a estrutura a firma só pode ter por base o nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial. O núcleo dessa espécie será sempre um ou mais nomes civis.

A denominação social deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão lingüística (que a doutrina costuma chamar de elemento de fantasia).

Quanto a Função: a utilização que pode imprimir ao nome empresarial.

Quanto a função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a firma, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, ao passo que a denominação social é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando para outra função.

O empresário individual e o representante da sociedade empresária que adota firma, ao obriga-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o nome civil, mas com o empresarial.

Exemplo: Antônio Pereira da Silva – firma “Silva Pereira Livros Técnicos” – assinatura

Silva Pereira e Cia Ltda – não deverá