O movimento separatista

Páginas: 13 (3245 palavras) Publicado: 30 de abril de 2013
ESTADO DO TOCANTINS POLÍCIA MILITAR QUARTEL DO COMANDO GERAL Minuta da Portaria nº /2012 - FAM ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com fulcro no que dispõe o Parágrafo 1º e 2º, inciso I e II, Art.156º, da Lei Estadual nº 2.578/2012 e ainda, Considerando a necessidade de adequação da legislação vigente que estrutura e regulamenta o Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos – FAM e promover sua revisão, sempre que necessário;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I DA ENTIDADE E SUA FINALIDADE Art. 1º - O Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos - FAM tem por finalidade: I -Prestar assistência que consistirá em benefícios e serviços, envolvendo despesas com: a) Assistência Odontológica; b) Assistência Médica, Fisioterapeutica, Psicológica, Hospitalar e Exames Complementares de Diagnósticos, através do serviço de saúde da PMTO e BMTO, pelo plano FA-Saúde e/ou outros convênios. II - Adquirir materiais de consumo necessários utilizados no tratamento odontológico nos gabinetesnas unidades da PMTO e BMTO, para atendimento dos contribuintes e seus dependentes legais. III - Adquirir medicamentos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, perfumaria e correlatos para disponibilizar aos contribuintes do FAM e seus

dependentes, que queiram adquiri-los a custos menores do praticado no mercado em geral. Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo somente serãoefetuadas desde que tenha disponibilidade financeira. Art. 2º - Somente serão consideradas, para fins de benefício, as despesas feitas a partir da data de inscrição do contribuinte e dos dependentes legais, referente ao serviço odontológico e ao plano FA-Saúde, observado quando for o caso, o período de carência. Art. 3º - Instituir Fundação e transferir todo o patrimônio do FAM, por intermédio deato do Comandante Geral da PM/TO, objetivando a melhoria das condições de saúde, socioeconômicas, profissionais, educacionais, habitação, desporto, culturais, de trabalho e lazer dos militares ativos e inativos do Estado do Tocantins, dos pensionistas e servidores civis contribuintes, de seus respectivos dependentes legais e da sociedade em geral. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO Art. 4º - São responsáveis pela administração do Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos – FAM, os membros da Diretoria. Parágrafo Único - O membro da Diretoria, Assessoria Jurídica e Contábil do FAM responderá cumulativamente com a função do órgão de origem, sem prejuízo da gratificação, caso perceba. SEÇÃO II DA DIRETORIA Art. 5º - A Diretoria é o órgãode administração geral do FAM, cabendo-lhe precipuamente fazer executar e cumprir as normas baixadas pelo Diretor Presidente do FAM, em conformidade com esta Portaria. Art. 6º - A administração do FAM será exercida por uma Diretoria que será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor do FA-Saúde, § 1º - São órgão deassessoramento da Diretoria: a) Assessoria Jurídica; b) Assessoria Contábil. § 2º - Todos os membros referidos neste artigo serão designados por ato do Comandante Geral da PMTO;

Art. 7º - No caso de impedimento eventual de qualquer membro da Diretoria, o Comandante Geral da PMTO designará outro para substituí-lo; Art. 8º - A Diretoria reunir-se-á, por solicitação de qualquer dos membros, quandohouver fato relevante que venha justificar a convocação e suas deliberações serão levadas ao conhecimento do Comandante Geral da PMTO; Art. 9º - Compete à Diretoria: I - Deliberar sobre as seguintes matérias: a) b) c) d) e) FA-Saúde; f) Estruturas Organizacionais; g) Planos de benefícios com os respectivos planos de custeio e o plano de aplicação de recursos. II - Tomar as seguintes providências: a)...
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