O Marco Civil Da Internet

SUMÁRIO

1. Resumo
2. Introdução
3. Noções gerais
4. O Marco Civil Da Internet
4.1 Surgimento Do Marco Civil
4.2 Objetivo Da Lei 12.965/2014
4.3 As Determinações aos Usuários
4.4 As Determinações as Empresas
4.5 A Neutralidade Da Rede
5. Conclusão
6. Referências

Resumo

Neste artigo, o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da internet no brasil, é consolidado pela lei de nº 12.965/2014, que entrou em vigor na referida data de 23 de junho de 2014. Embora a internet seja considerada por muitos um território sem lei, sempre houve uma “legislação virtual “presente. Qual o objetivo dessa lei? O que mudou para nós usuários com a mesma entrando em vigor? Dentre outros assuntos, é do que iremos tratar a seguir no devido estudo deste artigo.

Introdução

O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014.

O documento é considerado uma "Constituição da internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos da internet, além de definir os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online. O Objetivo desse texto é percorrer alguns pontos dessa nova lei Nº 12.965 (Marco Civil da Internet), recentemente sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff, e que hoje já encontra-se em vigor.

O Marco Civil Da Internet

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