o jogo através dos tempos

Páginas: 65 (16142 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA LICITAÇÕES
E GESTÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS

GESTÃO DE CONTRATOS
TERCEIRIZADOS
PLANEJAMENTO – ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO
Autoras : Maryberg Braga Neto

Elza Emi ItanI

GESTÃO DE CONTRATOS

I

1

- Requisitos Legais Básicos

II - Contratos Administrativos
III - Execução do Contrato
IV - Penalidades Aplicáveis
V - AlteraçõesContratuais
VI - Rescisão e Anulação
VII - O Acompanhamento da Execução Contratual

ANEXOS
Anexo 1 -

Procedimentos

Anexo 2 -

Avaliação de Qualidade

Anexo 3 -

Avaliação dos Serviços Prestados – Limpeza,
Asseio e Conservação Predial

Anexo 3-A - Avaliação dos Serviços Prestados – Vigilância
/ Segurança Patrimonial

Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani

GESTÃO DE CONTRATOS

2I - REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO:
1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO
Lei 8666
“Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre
imóveis, que seformalizam por instrumento lavrado em cartório de notas,
de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Art. 61 – Todo contrato deve mencionar os nomes sas partes e os representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafoúnico – A publicação resumida do instrumento do contrato ou de
seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado
o disposto no art. 26 desta Lei.”Formalizado o contrato e devidamente providenciada a publicação de seu
extrato na Imprensa Oficial, a área de licitações/contratos deverá ser registra-lo, por ordem numérica, por tipo de contrato e serviço, fornecendo cópia
deste a todos os outros setores envolvidos com o andamento do contrato.
Após esta providência, aguardará futura necessidade de sua atuação, ou
provocação de outros setores, ouna época de processamento de alterações contratuais.
2 - CADASTRO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, da
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
Decreto 45.623, de 10.01.01:
“Artigo 35 - Todos os contratos de serviços terceirizados deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Cadastro de Serviços Terceirizados e seus
valores ajustados aos parâmetros referenciais disponibilizados pelaSecretaria do Governo e Gestão Estratégica.”
Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani

GESTÃO DE CONTRATOS

3

Registrado o contrato no aplicativo e com os itens da planilha de orçamento
devidamente devidamente classificados e quantificados, mensalmente deverão ser informadas as ocorrências relativas à execução contratual, tais
como alterações contratuais, vigência contratual, faturamento domês, etc.

II - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A peculiaridade do contrato administrativo é a supremacia do interesse público, que permite alterações no ajuste, até mesmo de forma unilateral pela
Administração, nos casos previstos em lei, desde que mantido o equilíbrio
econômico-financeiro inicial – art. 65.
Os Contratos Administrativos (+ Edital + Proposta), São regulados por:
preceitos dedireito público
princípios da teoria geral dos contratos
disposições de direito privado
e definem:
! direitos, obrigações e responsabilidades das partes;
! condições de execução do contrato;
! objeto e elementos característicos do serviço;
! regime de execução;
! preço, condições de pagamento;
! reajuste – critérios, periodicidade, data-base;
! atualização monetária;
! prazos de...
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