O Instituto Jurídico da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO 1 – O INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O fator determinante que movimenta a máquina jurídica é justamente o primordial objetivo de proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias.
Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a finalidade única de ressarcir e reparar as perdas sofridas pela vítima, sejam elas de cunho patrimoniais, morais ou físicos ou estéticos.
Neste capítulo, far-se-á uma análise acerca do método jurídico utilizado para que se possa efetuar a reparação dos danos sofridos, através de estudos centralizados no mecanismo jurídico da Responsabilidade Civil.
1.1 – Evolução histórica O termo “responsabilidade” decorre da palavra latina “spondeo”, que correspondia a relação entre credor e devedor, ao qual, estas partes estabeleciam um contrato verbal entre si e, através deste contrato, o devedor se vinculava ao credor mediante pergunta e resposta, conforme especifica Maria Helena Diniz (1993, p. 28) como: “(spondesne mihi dare Centum? Spondeo, ou seja, prometes me dar um cento? Prometo)".
A responsabilidade civil, com o decorrer do tempo, apresentou uma evolução “pluridimensional”, no dizeres de Maria Helena Diniz (2010, p. 10), pois seu desenvolvimento ocorreu de forma bastante ampliada em suas várias searas, tais como as pessoas que podem ser consideradas responsáveis por determinados atos, quais condutas serão submetidas ao âmbito deste instituto, bem como no que concerne à precisão da reparação. Conforme constata-se na evolução do ser humano, temos que, no início da formação desta espécie, a ausência de racionalidade e razoabilidade fazia com que todos os litígios fossem resolvidos através da violência. Nesta época, vigorava a “lei do mais forte”, ao qual o indivíduo que fosse